Municipal internal control system: in search of a minimum functional structure required
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v20i1.727
Keywords:
Controladoria, IN nº 01/2017 TCM-CE, Sistema de Controle Interno, Controle PúblicoAbstract
This paper aims at analyzing the degree of adherence of the Municipal Controllerships of the Metropolitan Region of Fortaleza (MRF) to the rules of Act Number 01/2017 of the former Court of Auditors of Municipalities of the state of Ceará, which deals with the requirement for municipalities of Ceará to have a Municipal Internal Control System. The relevance of internal control for decision making, resources allocation and combating acts of corruption justify this paper, which is a descriptive study, with a qualitative approach, in the form of a multiple case study having as study units six MRF municipalities, with data collection via application of semi-structured interviews for municipal managers of controllership units, in 2018. The results showed that the analyzed municipalities were unable to adhere to the precepts of instruction, with the municipalities of Fortaleza and Maracanaú being the most adherent (> 50%). It is concluded that there is precariousness in the implementation of internal control systems in the municipalities of the Metropolitan Region of Fortaleza in addition to the lack of technical support and human resources that these municipalities have to effectively meet the premises of the instruction.
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