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The mismatch of the Fiscal Responsibility Law in relation to personnel expenses in times of financial crisis: the cases of the state of Rio Grande do Sul and covid-19

Published: 2021-05-21

Authors

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v19i2.714

Keywords:

Crise financeira; Despesas de pessoal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Rio Grande do Sul.

Abstract

The Fiscal Responsibility Law seeks to regulate the treasury management, control and public accountability. After two decades, however, it is necessary to reflect whether the law still meets these purposes, especially when crisis situations arise, that is, when there is not necessarily an increase in expenses, but an (abrupt) decrease in revenue. To this end, this paper will analyze, specifically, personnel expenses of the state of Rio Grande do Sul, between the years 2015 and 2017, based on the opinion of the State Court of Auditors. The new legislative instruments created as a result of the tax increase generated by covid-19 will also be a matter of investigation. Supported by a bibliographic and normative research, based on the deductive and dialectical method, it is concluded that legislative changes made in the Fiscal Responsibility Law are a condition of possibility for public administrators to meet more adequate criteria in the evaluation of their accounts in times of financial crisis.

Author Biographies

  • Gustavo da Silva Santanna , Complexo de Ensino Superior - IMED

    Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS . Especialista em Direito Público e Direito Ambiental. Professor de graduação do Complexo de Ensino Superior Meridional - IMED, professor da especialização em Direito do Estado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, professor da especialização em Direito Digital, Gestão da Inovação e Propriedade Intelectual da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-MINAS, professor da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, revisor técnico da SAGAH Educação S.A. e Procurador do Município de Alvorada/RS.

  • Felipe Scalabrin, Escola Superior da Advocacia do Rio Grande do Sul (ESA/RS).

    Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale dos Sinos (UNISINOS), vinculado à linha Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos. É membro do Grupo de Pesquisas em Direito Processual Civil vinculado ao CNPQ, "O processo civil contemporâneo: do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito" (UNISINOS). Professor do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS). Professor do Programa de Pós-Graduação do Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER). Professor visitante na Escola Superior da Advocacia do Rio Grande do Sul (ESA/RS).

  • Jadson Lopes Castanho, Complexo de Ensino Superior Meridional - IMED

    Bacharel em Direito e Administração. Tecnólogo em Administração Pública. Especialista em Segurança Pública com ênfase na mediação de conflitos e em Maçonologia, história e filosofia. Tenente da Brigada Militar do Estado Rio Grande do Sul, Assessor Militar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. 

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2021-05-21

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Vol. 19 No. 2 (2021)

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SANTANNA , Gustavo da Silva; SCALABRIN, Felipe; CASTANHO, Jadson Lopes. The mismatch of the Fiscal Responsibility Law in relation to personnel expenses in times of financial crisis: the cases of the state of Rio Grande do Sul and covid-19. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 19, n. 2, p. 180–215, 2021. DOI: 10.32586/rcda.v19i2.714. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/714.. Acesso em: 26 may. 2026.