Notes on the approval of accounts by the Bahia Court of Accounts
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.677
Keywords:
Auditoria. Controle Externo. Função Judicante. Processos de Contas.Abstract
The Brazilian courts of accounts have as constitutional mission to exercise external control over public administration, taking care of public affairs, especially the assets and the appropriate use of public resources. As such, they play an important role in issuing decisions in external control processes, which are structured, among other reports, with opinions and technical comments arising from audits following auditing standards, which provides legal certainty and technical objectivity to opinions conclusively provided by technical units. Based on the normative framework that governs the core activity of the Brazilian courts of accounts, this paper presents a comparative panorama between the interpretations and deliberations of a decisive nature conferred by decision-making bodies of the courts of accounts (judicial activity), and with it, the degrees of approximation between factual and legal-normative foundations invoked in decisions on merits, especially in the Court of Auditors of the State of Bahia, and the bases used in informational pieces that support trials, most notably technical reports.
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