Implications of Extraordinary Resources 1,231,883 and General Repercussion Theses 157 and 835: an analysis of the Court of Auditors’ competence
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.658
Keywords:
Competence. Audit Office. Politic judgment. Mayor. External Control.Abstract
The purpose of this paper is to analyze the conclusions of the monocratic decision of Extraordinary Appeal No. 1,231,883 and the Theses of General Repercussion 157 and 835 to the external control exercised by the Courts of Accounts regarding the rendering of mayors' management accounts that act as ordinators expenses. Thus, a bibliographic, jurisprudential and doctrinal survey was carried out on the issue of the competence of the Courts of Accounts to judge as rendering of management accounts in this case, where the deleterious effects on the Public Administration of such decisions of the Supreme Federal Court were noted, given the political and ineffective judgment of the City Council. Finally, it is concluded that the Supreme Court's understanding does not deserve to prosper, since it hinders and weakens the external control of such courts.
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References
AGUIAR, A. G.; AGUIAR, M. P. O tribunal de contas na ordem constitucional. Fortaleza: ABC, 2003.
ARISTÓTELES. A constituição de Atenas. São Paulo: Hucitec, 1995.
ATRICON. Resolução Atricon nº 1/2018, de 13 de agosto de 2018. Dispõe sobre as deliberações nos processos em que o Prefeito figura como ordenador de despesa. Brasília, DF: Atricon, 2018. Disponível em: https://bit.ly/3nmsoeJ. Acesso em: 29 nov. 2020.
ATRICON; ABRACOM; AUDICON; AMPCON; FENASTC; ANTC. Nota pública conjunta. Brasília, DF: Atricon, 2016. Disponível em: https://bit.ly/38FdMmE. Acesso em: 30 abr. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Disponível em: https://bit.ly/3poamdY. Acesso em 30 nov. 2020.
BRASIL. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 maio 1990. Disponível em: https://bit.ly/3nqY82f. Acesso em: 30 abr. 2020.
BRASIL. Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jun. 2010. Disponível em: https://bit.ly/35tGQeP. Acesso em: 30 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 jul. 1992. Disponível em: https://bit.ly/3lt8H4A. Acesso em: 30 jul. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial nº 729.744. Brasília, DF: STF, 2013. Disponível em: https://bit.ly/2ICuM2d. Acesso em: 30 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial nº 848.826. Brasília, DF: STF, 2014. Disponível em: https://bit.ly/3nj9OUX. Acesso em: 30 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial nº 1.231.883. Brasília, DF: STF, 2019. Disponível em: https://bit.ly/3pkYFoi. Acesso em: 30 abr. 2020.
CEARÁ. Lei nº 12.509, de 6 de dezembro de 1995. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Ceará, Fortaleza, 6 dez. 1995. Disponível em: https://bit.ly/2GXQWLx. Acesso em: 29 jul. 2020.
CEARÁ. Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Acórdão nº 691/18. Fortaleza: TCE-CE, 2018. Disponível em: https://bit.ly/32HQpFr. Acesso em: 30 abr. 2020.
COSTA, L. B. D. Tribunal de contas: evolução e principais atribuições no Estado democrático de direito. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
FERNANDES, F. S. O Tribunal de Contas e a fiscalização municipal. Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 65, 1991.
FURTADO, J. R. C. O regime de contas públicas: contas de governo e contas de gestão. Revista Interesse Público, Porto Alegre, n. 42, 2007.
JACOBY, J. U. F. Da função jurisdicional pelos Tribunais de Contas. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, n. 9, p. 83-108, 2005.
JACOBY, J. U. F. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
LIMA, L. H. Controle externo: teoria e jurisprudência para os tribunais de contas. 8. ed. São Paulo: Método, 2019.
MATA, M. F. O. Fiscalização da administração pública em face da economicidade. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 710, p. 233-236, 1994.
MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MEIRELLES, H. L. Direito municipal brasileiro. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. 24. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
MELLO, C. A. B. Funções do Tribunal de Contas. Revista de Direito Público, n. 72, 1984.
NUNES, M. B. Contas de governo e contas de gestão. Revista Técnica dos Tribunais de Contas, Belo Horizonte, n. 1, 2011.
PASCOAL, V. F. Direito financeiro e controle externo. São Paulo: Método, 2015.
PINTO, D. Elegibilidade no direito brasileiro. São Paulo: Atlas, 2008.
SILVA, E. R.; BELLAN, R. A. A dupla função do Tribunal de Contas na fiscalização das contas do Prefeito Municipal. Revista Técnica dos Tribunais de Contas, Belo Horizonte, n. 1, 2011.
SILVA, J. A. Curso de direito constitucional positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
References
AGUIAR, A. G.; AGUIAR, M. P. O tribunal de contas na ordem constitucional. Fortaleza: ABC, 2003.
ARISTÓTELES. A constituição de Atenas. São Paulo: Hucitec, 1995.
ATRICON. Resolução Atricon nº 1/2018, de 13 de agosto de 2018. Dispõe sobre as deliberações nos processos em que o Prefeito figura como ordenador de despesa. Brasília, DF: Atricon, 2018. Disponível em: https://bit.ly/3nmsoeJ. Acesso em: 29 nov. 2020.
ATRICON; ABRACOM; AUDICON; AMPCON; FENASTC; ANTC. Nota pública conjunta. Brasília, DF: Atricon, 2016. Disponível em: https://bit.ly/38FdMmE. Acesso em: 30 abr. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Disponível em: https://bit.ly/3poamdY. Acesso em 30 nov. 2020.
BRASIL. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 maio 1990. Disponível em: https://bit.ly/3nqY82f. Acesso em: 30 abr. 2020.
BRASIL. Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jun. 2010. Disponível em: https://bit.ly/35tGQeP. Acesso em: 30 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 jul. 1992. Disponível em: https://bit.ly/3lt8H4A. Acesso em: 30 jul. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial nº 729.744. Brasília, DF: STF, 2013. Disponível em: https://bit.ly/2ICuM2d. Acesso em: 30 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial nº 848.826. Brasília, DF: STF, 2014. Disponível em: https://bit.ly/3nj9OUX. Acesso em: 30 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial nº 1.231.883. Brasília, DF: STF, 2019. Disponível em: https://bit.ly/3pkYFoi. Acesso em: 30 abr. 2020.
CEARÁ. Lei nº 12.509, de 6 de dezembro de 1995. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Ceará, Fortaleza, 6 dez. 1995. Disponível em: https://bit.ly/2GXQWLx. Acesso em: 29 jul. 2020.
CEARÁ. Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Acórdão nº 691/18. Fortaleza: TCE-CE, 2018. Disponível em: https://bit.ly/32HQpFr. Acesso em: 30 abr. 2020.
COSTA, L. B. D. Tribunal de contas: evolução e principais atribuições no Estado democrático de direito. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
FERNANDES, F. S. O Tribunal de Contas e a fiscalização municipal. Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 65, 1991.
FURTADO, J. R. C. O regime de contas públicas: contas de governo e contas de gestão. Revista Interesse Público, Porto Alegre, n. 42, 2007.
JACOBY, J. U. F. Da função jurisdicional pelos Tribunais de Contas. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, n. 9, p. 83-108, 2005.
JACOBY, J. U. F. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
LIMA, L. H. Controle externo: teoria e jurisprudência para os tribunais de contas. 8. ed. São Paulo: Método, 2019.
MATA, M. F. O. Fiscalização da administração pública em face da economicidade. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 710, p. 233-236, 1994.
MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MEIRELLES, H. L. Direito municipal brasileiro. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. 24. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
MELLO, C. A. B. Funções do Tribunal de Contas. Revista de Direito Público, n. 72, 1984.
NUNES, M. B. Contas de governo e contas de gestão. Revista Técnica dos Tribunais de Contas, Belo Horizonte, n. 1, 2011.
PASCOAL, V. F. Direito financeiro e controle externo. São Paulo: Método, 2015.
PINTO, D. Elegibilidade no direito brasileiro. São Paulo: Atlas, 2008.
SILVA, E. R.; BELLAN, R. A. A dupla função do Tribunal de Contas na fiscalização das contas do Prefeito Municipal. Revista Técnica dos Tribunais de Contas, Belo Horizonte, n. 1, 2011.
SILVA, J. A. Curso de direito constitucional positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
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