Municipal Public Administration in fulfilling city functions through sustainable public policies and surveillance in Fortaleza/CE
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.644
Keywords:
City functions. Public policies. Sustainability. Control. Courts of Accounts.Abstract
The objective of the present paper is to analyze the existing relations between municipal public policies – which must, in practice, be attuned to the needs of the population, by attending to the city's functions – and the controls exercised by the Public Administration, in particular, in Fortaleza/CE. As for the research method, the literature review was based on doctrines and scientific works developed in the area, as well as on official documents, such as booklets and manuals of public practices. Thus, the development of this work allows to confirm the relevance of the city's functions as basic criteria for the formulation of public policies that are attentive to the realities of urban centers together with the controls exercised by the Public Administration over their entities and the society.
Metrics
References
ARANHA FILHO, J. A. P. A competência do município em matéria ambiental e a sua responsabilidade na mitigação dos efeitos do aquecimento global. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 84, p. 461-473, 2016.
ARENAS, N. S. Os desafios para a implementação das licitações sustentáveis na Administração Pública. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 121-136, 2016.
BARBIERE, J. C. Gestão ambiental e desenvolvimento sustentável: gestão ambiental empresarial. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://bityli.com/VoGrV. Acesso em: 25 jan. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993. Disponível em: https://bityli.com/aHj66. Acesso em: 27 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010. Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 dez. 2010. Disponível em: https://bityli.com/XyD5D. Acesso em: 27 abr. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.752/2011-TCU-Plenário. Relator: Ministro André Luís de Carvalho. Brasília, DF: TCU, 2011.
BURATTO, A. L. Os Tribunais de Contas, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável: uma escuta à Administração Pública Municipal de Santa Catarina sobre o que é importante medir e monitorar. Revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 56, p. 7-31, 2011.
CAMPOS, G. M. S. EIA a posteriori: a avaliação de impactos ambientais de empreendimentos consolidados. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 24, n. 95, p. 131-150, 2019.
CAVALCANTE, M. L. S. A. Administração Pública e Agenda Ambiental – A3P: considerações sobre a implementação nos órgãos públicos. Revista Controle, Fortaleza, v. 10, n. 1, p. 193-216. 2012.
CEARÁ. Plano de logística sustentável. TCE-CE: Fortaleza, 2020. Disponível em: https://Bityli.com/7oTFz. Acesso em: 30 jul. 2020.
CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS. CITinova-MCTIC é destaque em Seminário Cidades Inteligentes e Sustentáveis. CGEE, Brasília, DF, 4 fev. 2020. Disponível em: https://bityli.com/ZYVQb. Acesso em: 5 maio 2020.
FARIAS, T. O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 18, n. 65, p. 119-124, 2017.
FORTALEZA. Lei Complementar Municipal nº 62, de 2 de fevereiro de 2009. Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências. Diário Oficial do Município de Fortaleza, Fortaleza, 13 mar. 2009. Disponível em: https://bityli.com/Fbzny. Acesso em: 8 out. 2020.
FORTALEZA. Fortaleza é inserida em mapa mundial de cidades inteligentes. Prefeitura de Fortaleza, Fortaleza, 9 abr. 2020. Disponível em: https://bityli.com/a5vRP. Acesso em: 5 maio 2020.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Acórdão 1.0024.05.870488-3/0011 MG (1). Relator: Desembargador Maurício Barros. Belo Horizonte, 6 de março de 2007. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2007.
PROVIN, A. F. O princípio da precaução e as cidades. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 24, n. 94, p. 73-90, 2019.
RODRIGUES, J. S. Agenda ambiental na administração pública e licitações sustentáveis como instrumento de governança. Revista Controle, Fortaleza, v. 16, n. 2, p. 376-401, 2018.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento: AI 14727 SC 1998/001472-7. Relator: Desembargador Anselmo Cerello. Florianópolis: Tribunal de Justiça, 1999.
SILVA, J. A. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
SILVA, M. B. O.; KESSLER, M. S. A (in)eficácia das licitações públicas sustentáveis na administração pública Federal brasileira em face aos princípios da isonomia e da economicidade. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 84, p. 153-169, 2016.
ZAGO, M. A. S. O interesse local do município sob a égide da Constituição Federal de 1988: alguns apontamentos. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 9, p. 177-202, 2014.
References
ARANHA FILHO, J. A. P. A competência do município em matéria ambiental e a sua responsabilidade na mitigação dos efeitos do aquecimento global. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 84, p. 461-473, 2016.
ARENAS, N. S. Os desafios para a implementação das licitações sustentáveis na Administração Pública. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 121-136, 2016.
BARBIERE, J. C. Gestão ambiental e desenvolvimento sustentável: gestão ambiental empresarial. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://bityli.com/VoGrV. Acesso em: 25 jan. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993. Disponível em: https://bityli.com/aHj66. Acesso em: 27 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010. Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 dez. 2010. Disponível em: https://bityli.com/XyD5D. Acesso em: 27 abr. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.752/2011-TCU-Plenário. Relator: Ministro André Luís de Carvalho. Brasília, DF: TCU, 2011.
BURATTO, A. L. Os Tribunais de Contas, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável: uma escuta à Administração Pública Municipal de Santa Catarina sobre o que é importante medir e monitorar. Revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 56, p. 7-31, 2011.
CAMPOS, G. M. S. EIA a posteriori: a avaliação de impactos ambientais de empreendimentos consolidados. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 24, n. 95, p. 131-150, 2019.
CAVALCANTE, M. L. S. A. Administração Pública e Agenda Ambiental – A3P: considerações sobre a implementação nos órgãos públicos. Revista Controle, Fortaleza, v. 10, n. 1, p. 193-216. 2012.
CEARÁ. Plano de logística sustentável. TCE-CE: Fortaleza, 2020. Disponível em: https://Bityli.com/7oTFz. Acesso em: 30 jul. 2020.
CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS. CITinova-MCTIC é destaque em Seminário Cidades Inteligentes e Sustentáveis. CGEE, Brasília, DF, 4 fev. 2020. Disponível em: https://bityli.com/ZYVQb. Acesso em: 5 maio 2020.
FARIAS, T. O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 18, n. 65, p. 119-124, 2017.
FORTALEZA. Lei Complementar Municipal nº 62, de 2 de fevereiro de 2009. Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências. Diário Oficial do Município de Fortaleza, Fortaleza, 13 mar. 2009. Disponível em: https://bityli.com/Fbzny. Acesso em: 8 out. 2020.
FORTALEZA. Fortaleza é inserida em mapa mundial de cidades inteligentes. Prefeitura de Fortaleza, Fortaleza, 9 abr. 2020. Disponível em: https://bityli.com/a5vRP. Acesso em: 5 maio 2020.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Acórdão 1.0024.05.870488-3/0011 MG (1). Relator: Desembargador Maurício Barros. Belo Horizonte, 6 de março de 2007. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2007.
PROVIN, A. F. O princípio da precaução e as cidades. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 24, n. 94, p. 73-90, 2019.
RODRIGUES, J. S. Agenda ambiental na administração pública e licitações sustentáveis como instrumento de governança. Revista Controle, Fortaleza, v. 16, n. 2, p. 376-401, 2018.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento: AI 14727 SC 1998/001472-7. Relator: Desembargador Anselmo Cerello. Florianópolis: Tribunal de Justiça, 1999.
SILVA, J. A. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
SILVA, M. B. O.; KESSLER, M. S. A (in)eficácia das licitações públicas sustentáveis na administração pública Federal brasileira em face aos princípios da isonomia e da economicidade. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 84, p. 153-169, 2016.
ZAGO, M. A. S. O interesse local do município sob a égide da Constituição Federal de 1988: alguns apontamentos. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 9, p. 177-202, 2014.
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Revista Controle - Doutrina e Artigos
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.