Possible assignments of post-pandemic administration control
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.642
Keywords:
Direito Administrativo. Covid-19. Controle da Administração. Evidências Científicas.Abstract
In 2020, with the Covid-19 pandemic, countries like Brazil adopted their own legal regime to face the health crisis, with the flexibility of public contracts and a dialogical division of competences between the federated entities. However, it concerns the control parameters for administrative acts, administration acts and public decisions in the scenario after the health crisis. This article studies possible cessions in the control of public administration in the post-pandemic scenario (Covid-19). To this end, an eminently bibliographic study was carried out, covering the analysis of books and scientific articles on the subject, as well as an investigation of the legal-normative texts of the period and judicial decisions relevant to the object under study. In the end, it was concluded that the controller must perform an exercise of empathy with the public manager at the time, not meaning an abandonment of legality, which in the scenario encompasses the need for administrative decisions to be made based on evidence scientific.
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References
ARANHA, M. I. Manual de Direito Regulatório: Fundamentos de Direito Regulatório. 4. ed. London: Laccademia Publishing, 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). ROMS nº 19.210-RS. Relator: Min. Felix Fischer, DJU, Brasília, DF, 10 abr. 2006.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 6343 MC-Ref/DF. Relator: Min. Marco Aurélio, (ADI-6343). Brasília, DF: STF, 6 maio 2020a.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Andamentos da ADI 6341/DF. Brasília, DF: STF, 2020b. Disponível em: https://bityli.com/FDjUs. Acesso em: 14 jul. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1335/2020. Plenário. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Brasília, DF: TCU, 2020c. Disponível em: https://bityli.com/5uDAj. Acesso em: 14 jul. 2020.
BRASIL. Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Diário Oficial da República Federativa da União, Brasília, DF, p. 1, 20 mar. 2020d.
BRASIL. Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 out. 1975.
BRASIL, Lei nº 6.427, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 11145, 24 ago. 1977.
BRASIL. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 1, 27 jan. 1999.
BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 26 abr. 2018.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
FERREIRA, D. Alternativas legais à sanção administrativo-ambiental: uma eventual questão de dignidade da pessoa humana e de sustentabilidade da atividade empresarial. Revista Jurídica, Curitiba, n. 22, n. 6, p. 55-75, 2009.
FERREIRA, D. Sanções administrativas. São Paulo: Malheiros, 2001.
FERREIRA, D. Teoria geral da infração administrativa a partir da constituição federal de 1988. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
JORDÃO, E. Art. 22 da LINDB – Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito
público brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 63-92, 2018.
JUSTEN FILHO, M. Comentários à Lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012.
MAIA, C; GUILHEM, D. A regulação sanitária brasileira como parte da política de saúde: lacunas e desafios. Revista Panamericana de Salud Pública, Washington, DC, v. 39, n. 5, p. 226-31, 2016.
MARTINS, T. C. P. M. Legalidade da aquisição de medicamentos e insumos para tratamento médico mediante contratação emergencial. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, p. 137-151, 2013.
MEDINA, J. C. M.; MEDINA, J. M. G. Saúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (Covid-19, Coronavírus): breves considerações. Revista dos Tribunais, v. 1017, 2020.
MOREIRA, E. B.; PEREIRA, P. P. Art. 30 da LINDB: O dever público de incrementar a segurança jurídica. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 13-41, nov. 2018.
NETO, D. F. M.; GARCIA, F. A. Desastres naturais e as contratações emergenciais. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 265, p. 149-178, 2014.
OPAS BRASIL. OMS declara emergência de saúde pública de importância internacional por surto de novo coronavírus. OPAS/OMS Brasil, Brasília, DF, 30 jan. 2020. Disponível em: https://bityli.com/et8B1. Acesso em: 8 jul. 2020.
PARANÁ. Decreto 4.692, de 25 de maio de 2020. Regulamenta a Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e medidas correlatas. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, 25 maio 2020a.
PARANÁ. Decreto 5040, de 3 de julho de 2020. Suspende prazos administrativos, em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, 3 jul. 2020b.
REIS, L. E.; ALCÂNTARA, M. V. Contratação pública extraordinária no período do Coronavírus. São Paulo: Instituto Licitar, 2020. Disponível em: https://bityli.com/QIPVB. Acesso em: 9 jul. 2020.
UNA-SUS. Organização Mundial de Saúde declara pandemia do novo Coronavírus. UNA-SUS, Brasília, DF, 11 mar. 2020. Disponível em: https://bityli.com/tfHDj. Acesso em: 8 jul. 2020.
References
ARANHA, M. I. Manual de Direito Regulatório: Fundamentos de Direito Regulatório. 4. ed. London: Laccademia Publishing, 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). ROMS nº 19.210-RS. Relator: Min. Felix Fischer, DJU, Brasília, DF, 10 abr. 2006.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 6343 MC-Ref/DF. Relator: Min. Marco Aurélio, (ADI-6343). Brasília, DF: STF, 6 maio 2020a.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Andamentos da ADI 6341/DF. Brasília, DF: STF, 2020b. Disponível em: https://bityli.com/FDjUs. Acesso em: 14 jul. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1335/2020. Plenário. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Brasília, DF: TCU, 2020c. Disponível em: https://bityli.com/5uDAj. Acesso em: 14 jul. 2020.
BRASIL. Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Diário Oficial da República Federativa da União, Brasília, DF, p. 1, 20 mar. 2020d.
BRASIL. Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 out. 1975.
BRASIL, Lei nº 6.427, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 11145, 24 ago. 1977.
BRASIL. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 1, 27 jan. 1999.
BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 26 abr. 2018.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
FERREIRA, D. Alternativas legais à sanção administrativo-ambiental: uma eventual questão de dignidade da pessoa humana e de sustentabilidade da atividade empresarial. Revista Jurídica, Curitiba, n. 22, n. 6, p. 55-75, 2009.
FERREIRA, D. Sanções administrativas. São Paulo: Malheiros, 2001.
FERREIRA, D. Teoria geral da infração administrativa a partir da constituição federal de 1988. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
JORDÃO, E. Art. 22 da LINDB – Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito
público brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 63-92, 2018.
JUSTEN FILHO, M. Comentários à Lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012.
MAIA, C; GUILHEM, D. A regulação sanitária brasileira como parte da política de saúde: lacunas e desafios. Revista Panamericana de Salud Pública, Washington, DC, v. 39, n. 5, p. 226-31, 2016.
MARTINS, T. C. P. M. Legalidade da aquisição de medicamentos e insumos para tratamento médico mediante contratação emergencial. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, p. 137-151, 2013.
MEDINA, J. C. M.; MEDINA, J. M. G. Saúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (Covid-19, Coronavírus): breves considerações. Revista dos Tribunais, v. 1017, 2020.
MOREIRA, E. B.; PEREIRA, P. P. Art. 30 da LINDB: O dever público de incrementar a segurança jurídica. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 13-41, nov. 2018.
NETO, D. F. M.; GARCIA, F. A. Desastres naturais e as contratações emergenciais. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 265, p. 149-178, 2014.
OPAS BRASIL. OMS declara emergência de saúde pública de importância internacional por surto de novo coronavírus. OPAS/OMS Brasil, Brasília, DF, 30 jan. 2020. Disponível em: https://bityli.com/et8B1. Acesso em: 8 jul. 2020.
PARANÁ. Decreto 4.692, de 25 de maio de 2020. Regulamenta a Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e medidas correlatas. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, 25 maio 2020a.
PARANÁ. Decreto 5040, de 3 de julho de 2020. Suspende prazos administrativos, em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, 3 jul. 2020b.
REIS, L. E.; ALCÂNTARA, M. V. Contratação pública extraordinária no período do Coronavírus. São Paulo: Instituto Licitar, 2020. Disponível em: https://bityli.com/QIPVB. Acesso em: 9 jul. 2020.
UNA-SUS. Organização Mundial de Saúde declara pandemia do novo Coronavírus. UNA-SUS, Brasília, DF, 11 mar. 2020. Disponível em: https://bityli.com/tfHDj. Acesso em: 8 jul. 2020.
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