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Exceptional legal regimes in public contracting and compliance in pandemic times

Published: 2021-01-14

Authors

  • João Inácio Ribeiro Pinto

    Universidade da Amazônia

  • Raissa Natascha Ferreira Pinto

    Universidade da Amazônia - UNAMA

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.641

Keywords:

Legal regimes, Exceptional, Pandemic, Public Contracting, compliance

Abstract

The present work aims to analyze the creation of exceptional legal regimes, incidents on public contracts to face the pandemic of COVID-19. Will, also, be analyzed, the need to implement and strengthen compliance programs, with a view to avoiding or reducing purpose deviations and corruption. The study will identify, relevant points from the previous legal regime, new regimes and main legislative initiatives at the federal level, about compliance programs. As for the methodology, the deductive method will be used. As for the procedures, it will be configured as a bibliographic search. Regarding the results, conclusions and contributions, there will be substantial changes in the legislation, within the scope of public procurement, especially, by the new possibilities of waiving or unenforceable bids, generating the need to implement and strengthen compliance programs, with views to inhibit cases of corruption and fraud.

Author Biographies

  • João Inácio Ribeiro Pinto, Universidade da Amazônia

    Mestre em Direito do Estado, pela Universidade da Amazônia, pós graduado em Administração de Serviços Jurídicos, pela Fundação Getúlio Vargas, graduado em Direito, pela Universidade da Amazônia, graduado em Administração, pela Universidade Federal do Pará, Advogado, Educador Corporativo da Universidade Corporativa do Banco do Brasil, atuou como professor das Faculdades Integradas Brasil Amazônia, atuou como Advogado Sênior, Supervisor Jurídico e Gerente Geral de Unidade Jurídica, na Assessoria Jurídica do Banco do Brasil.

  • Raissa Natascha Ferreira Pinto, Universidade da Amazônia - UNAMA

     Advogada, Mestranda em Direito  pela Universidade da Amazônia, concluinte de Especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade da Amazônia, Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia, atuou anteriormente na Defensoria Pública do Estado do Pará e Tribunal de Justiça do Estado do Pará  

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Published

2021-01-14

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Vol. 19 No. 1 (2021)

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Artigos

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How to Cite

PINTO, João Inácio Ribeiro; PINTO, Raissa Natascha Ferreira. Exceptional legal regimes in public contracting and compliance in pandemic times. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 19, n. 1, p. 296–333, 2021. DOI: 10.32586/rcda.v19i1.641. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/641.. Acesso em: 4 aug. 2026.