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The previous opinion emitted by the Audit Court and the applicability of the Clean Record Act for the purpose of ineligibility of the Mayors’ accounts

Published: 2019-11-26

Authors

  • Clerilei Aparecida Bier

    Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC

  • Thaisy Maria Assing

    UDESC

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.535

Keywords:

Clean Record Act. Ineligibility. Audit Court. Previous Opinion. Mayor’s Accounts.

Abstract

The purpose of this study is to analyze the applicability of the new wording of section 1, bill I, paragraph “g” given by the Complementary Law nº 135/2010 (Clean Record Act) to the Complementary Law nº 64/1990 for ineligibility purposes on occasion of accounts rejection. The research was conducted by means of bibliographic survey, legislation and debates at the Federal Supreme Court, which emphasize the importance of previous opinion as an instrument of control, the assumptions of ineligibility for accounts rejection and omission of the City Council in the judgment of such accounts. It is concluded that the understanding of the Federal Supreme Court attributing to the City Council the decision for the purpose of ineligibility for accounts rejection mitigates the applicability of the studied object, since the City Council has no obligation to judge the mayor’s accounts.

Author Biographies

  • Clerilei Aparecida Bier, Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC

    Clerilei Aparecida Bier. Professora titular do Centro de Ciências da Administração e Sócio-Econômicas - ESAG da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC. Atua na área de Administração, Direito e Ciências Políticas, com ênfase no estudo das Relações de Trabalho, Gestão Estratégica das Organizações do Terceiro Setor, Responsabilidade Social, Sustentabilidade e Projetos, Práticas Emancipatórias e Cidadania, Relações de Poder Estado e Sociedade.

    Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1983), Doutora em Direito pela Universidad Complutense de Madrid(1990), Pós Doutora pela Faculty of Business - University of Technology, Sydney (2007) e Pós Doutora pela Faculdad de Derecho de La Universidad de Barcelona (2014).

     Endereço: Rua Tenente Silveira, 51 – Centro, Florianópolis -SC, CEP 88.010-301.

    Telefone: (48) 99972-9930

     

  • Thaisy Maria Assing, UDESC

    Mestre em Administração (Udesc). Auditora fiscal de controle externo (TCE/SC).

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Published

2019-11-26

Issue

Vol. 17 No. 2 (2019)

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How to Cite

BIER, Clerilei Aparecida; ASSING, Thaisy Maria. The previous opinion emitted by the Audit Court and the applicability of the Clean Record Act for the purpose of ineligibility of the Mayors’ accounts. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 17, n. 2, p. 46–73, 2019. DOI: 10.32586/rcda.v17i2.535. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/535.. Acesso em: 11 apr. 2026.