O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para fins de inelegibilidade dos prefeitos municipais

Autores

  • Clerilei Bier
  • Thaisy Maria Assing UDESC

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.535

Palavras-chave:

Lei da Ficha Limpa. Inelegibilidade. Tribunal de Contas. Parecer Prévio. Contas de Prefeito.

Resumo

Este estudo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da nova redação do artigo 1º, inciso I, alínea “g” dada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) à Lei Complementar nº 64/1990 para fins de inelegibilidade por ocasião da rejeição de contas. A pesquisa foi realizada mediante levantamento bibliográfico, legislação e debates suscitados no Supremo Tribunal Federal, onde se ressalta a importância do parecer prévio como instrumento de controle, os pressupostos de inelegibilidade por rejeição de contas e a omissão da Câmara Municipal no julgamento de referidas contas. Conclui-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal atribuindo ao Poder Legislativo Municipal a decisão para fins de inelegibilidade por rejeição de contas mitiga a aplicabilidade do dispositivo sob estudo, já que a Câmara Municipal não possui obrigação de julgar as contas de prefeito.

Biografia do Autor

Clerilei Bier

Clerilei Aparecida Bier. Professora titular do Centro de Ciências da Administração e Sócio-Econômicas - ESAG da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC. Atua na área de Administração, Direito e Ciências Políticas, com ênfase no estudo das Relações de Trabalho, Gestão Estratégica das Organizações do Terceiro Setor, Responsabilidade Social, Sustentabilidade e Projetos, Práticas Emancipatórias e Cidadania, Relações de Poder Estado e Sociedade.

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1983), Doutora em Direito pela Universidad Complutense de Madrid(1990), Pós Doutora pela Faculty of Business - University of Technology, Sydney (2007) e Pós Doutora pela Faculdad de Derecho de La Universidad de Barcelona (2014).

 Endereço: Rua Tenente Silveira, 51 – Centro, Florianópolis -SC, CEP 88.010-301.

Telefone: (48) 99972-9930

 

Thaisy Maria Assing, UDESC

Mestre em Administração (Udesc). Auditora fiscal de controle externo (TCE/SC).

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Publicado

2019-11-26

Como Citar

Bier, C., & Assing, T. M. (2019). O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para fins de inelegibilidade dos prefeitos municipais. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 17(2), 46-73. https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.535

Edição

Seção

Artigos