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Law 13.655/2018 and its effects for control of Public Administration

Published: 2019-11-26

Authors

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.529

Keywords:

Lindb. Public Administration. Legal Certainty. Efficiency. Control.

Abstract

This paper deals with the changes to the Law of Introduction to the Brazilian Law Norms (Lindb), deriving from law 13.655/2018, and the necessity to adapt the decisions of the public administration to the new provisions on legal certainty and efficiency. To do so, the paper initially analyzes the content and function of Lindb; the legislative political option of inserting guidelines on the creation and application of public law norms; the scenario that guided the changes; and the articles inserted in Lindb and its effects on improving the quality of public control, especially regarding rationality and predictability.

Author Biography

  • Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho, TCE/BA

    Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia em 2000. Especialista em Direito do Estado pela Faculdade Visconde de Cairu em 2003. Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro de Cultura Jurídica da Bahia em 2005. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia em 2008. Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra, Portugal, início em 2016.

    Autora de livro Jurisdição no Estado do bem-estar e do desenvolvimento, premiado pelo Selo Ministro Aliomar Baleeiro, Editora Renovar, 2009; de capítulo no livro Advocacia Pública e o Novo Código de Processo Civil, Editora Fórum,  2016, e diversos artigos doutrinários.

     Auditora de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Nomeada Chefe da Auditoria Interna do TCE/BA em 2018.

    Professora de Direito Administrativo desde 2009. Atualmente leciona na Universidade Federal da Bahia - UFBA desde 2016 e dá aula como convidade em cursos de pós-graduação da Universidade Católica do Salvador - UCSAL.

    Advogada inscrita na OAB/Ba. desde 2001.

    Diretora de publicações do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Público desde 2014.

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2019-11-26

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Vol. 17 No. 2 (2019)

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How to Cite

CARVALHO, Morgana Bellazzi de Oliveira. Law 13.655/2018 and its effects for control of Public Administration. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 17, n. 2, p. 305–333, 2019. DOI: 10.32586/rcda.v17i2.529. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/529.. Acesso em: 27 may. 2026.