A lei nº 13.655/2018 e seus efeitos para o controle da administração pública

Autores

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.529

Palavras-chave:

Lindb. Administração Pública. Segurança Jurídica. Eficiência. Controle.

Resumo

Este artigo trata das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), decorrentes da lei nº 13.655/2018. Para tanto, o trabalho analisa inicialmente o conteúdo e a função da Lindb; a opção político-legislativa de inserir diretrizes sobre a criação e a aplicação das normas de direito público; o cenário que norteou as alterações; os artigos inseridos na Lindb e seus efeitos na melhoria da qualidade do controle público, especialmente quanto à racionalidade e previsibilidade. Como resultado, este trabalho defende a necessidade de adaptação das decisões da Administração Pública às novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência incluídas na Lindb.

Biografia do Autor

Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho, TCE/BA

Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia em 2000. Especialista em Direito do Estado pela Faculdade Visconde de Cairu em 2003. Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro de Cultura Jurídica da Bahia em 2005. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia em 2008. Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra, Portugal, início em 2016.

Autora de livro Jurisdição no Estado do bem-estar e do desenvolvimento, premiado pelo Selo Ministro Aliomar Baleeiro, Editora Renovar, 2009; de capítulo no livro Advocacia Pública e o Novo Código de Processo Civil, Editora Fórum,  2016, e diversos artigos doutrinários.

 Auditora de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Nomeada Chefe da Auditoria Interna do TCE/BA em 2018.

Professora de Direito Administrativo desde 2009. Atualmente leciona na Universidade Federal da Bahia - UFBA desde 2016 e dá aula como convidade em cursos de pós-graduação da Universidade Católica do Salvador - UCSAL.

Advogada inscrita na OAB/Ba. desde 2001.

Diretora de publicações do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Público desde 2014.

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Publicado

2019-11-26

Como Citar

Bellazzi de Oliveira Carvalho, M. (2019). A lei nº 13.655/2018 e seus efeitos para o controle da administração pública. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 17(2), 305-333. https://doi.org/10.32586/rcda.v17i2.529

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