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Special accounts and making executive collection within the Tribunal de Contas da União 2013-2017

Published: 2019-08-05

Authors

  • Jeremias Pereira da Silva Arraes

    UNB
  • Lucas Oliveira Gomes Ferreira

    UnB
  • Oswaldo Paulo Moreno dos Reis

    Tribunal de Contas da União (TCU)

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i1.489

Keywords:

Court of Audit of the Union. Making Special Accounts. Executive Collection.

Abstract

The Federal Constitution sets forth a number of specific powers to the Court of Auditors. The judging of those accounts that give cause to loss, loss or other irregularity resulting in prejudice to the Exchequer. The process of making Special Accounts is an instrument of notable importance to the Court of Auditors, especially for compliance with this express constitutional commandment. The paper about this study process took place within the Court of Auditors, with the goal of highlighting the volume of financial resources inherent in decisions of merit resulting from the imputation of debt or making provision of penalty in the period 2013 to 2017, with all due attention to effectiveness of enforcement decisions, necessary for the formalization of the recovery procedure, when applicable. The damage caused to public coffers avocam large figures of the national currency and the principle of ample defense, applied exhaustively, it’s not enough to erase the mismanagement which can attest, deserving highlight innovative actions in favour of efficiency and effectiveness of external control and the recent attacks by those who insist on the wrong side of the control. Through the analysis of the data, it appears that the information gathered portray the importance of these tools processais, offering subsidies needed for formulating new directed studies applicable to the matter in the interests of public assets.

Author Biographies

  • Jeremias Pereira da Silva Arraes, UNB

    Mestre em Gestão Pública pela Universidade de Brasília (PPGP/UnB). Especialista em Auditoria Interna e Externa pelo Instituto de Cooperação e Assistência Técnica da Universidade do Distrito Federal (ICAT/UDF) e Controle e Auditoria Públicos pela Faculdade Metropolitana de Belo Horizonte (FMBH). Atualmente é professor substituto do Departamento de Ciências Contábeis da UnB, professor pesquisador do Instituto Federal de Brasília (IFB) e contador da Fundação Universidade de Brasília (FUB).

  • Lucas Oliveira Gomes Ferreira, UnB

    Doutorando pelo Programa de Pós Graduação em Ciências Contábeis da UnB. Mestre pelo Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis da UnB, Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Graduado em Ciências Contábeis e Atuariais pela UnB. Professor assistente do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da UnB. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU).
  • Oswaldo Paulo Moreno dos Reis, Tribunal de Contas da União (TCU)

    Mestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis da UnB. Graduado em Ciências Contábeis pela UnB. Tecnólogo em Gestão Financeira pelo Claretiano Rede de Educação. Atualmente, é técnico federal de controle externo do TCU.

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2019-08-05

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Section

Artigos

How to Cite

ARRAES, Jeremias Pereira da Silva; FERREIRA, Lucas Oliveira Gomes; REIS, Oswaldo Paulo Moreno dos. Special accounts and making executive collection within the Tribunal de Contas da União 2013-2017. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 17, n. 1, p. 201–224, 2019. DOI: 10.32586/rcda.v17i1.489. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/489.. Acesso em: 11 apr. 2026.