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Controle judicial das decisões exaradas pelos Tribunais De Contas

Published: 2019-08-08

Authors

  • Diel Murillo Cirqueira Alves

    Analista de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Palmas/TO, atualmente cedido ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

  • Leila Rufino Barcelos

    Universidade Estadual de Minas Gerais UEMG/FEIT

  • Márcio Aluízio Moreira Gomes

    Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

  • Patrícia Alves Xavier Rocha

    Policial Civil do Estado do Tocantins, lotada no Município de Arapoema/TO

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i1.460

Keywords:

Audit Courts. Decisions. Judicial Control.

Abstract

This paper addresses the general study of the judicial control of decisions made by the Audit Courts, based on bibliographical research and judicial decisions, aiming at demonstrating the legal nature of the Decisions of the Audit Courts and the legal possibility of recourse to decisions and their judicial review. It is concluded that the Judiciary must accept actions against decisions in case of illegalities or formalities and cannot enter into the matter of the regularity or irregularity of the managers’ accounts.

Author Biographies

  • Diel Murillo Cirqueira Alves, Analista de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Palmas/TO, atualmente cedido ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

    Diel Murillo Cirqueira Alves. Especialista em Direito Público com ênfase em Gestão Pública. Analista de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Palmas/TO, atualmente cedido ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

  • Leila Rufino Barcelos, Universidade Estadual de Minas Gerais UEMG/FEIT

    Leila Rufino Barcelos. Graduada em Direito pela Universidade Estadual do Estado de Minas Gerais UEMG/FEIT. Especialista em Direito Público pela Católica de Uberlândia/MG. Assessora Jurídica de Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Professora Universitária, UNEST - União Educacional de Ensino Superior do Médio Tocantins.

  • Márcio Aluízio Moreira Gomes, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

    Márcio Aluízio Moreira Gomes. Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Católica de Goiânia. Especialista em Administração Financeira pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (São Gonçalo/RJ).

  • Patrícia Alves Xavier Rocha, Policial Civil do Estado do Tocantins, lotada no Município de Arapoema/TO

    Patrícia Alves Xavier Rocha. Especialista em Direito e Processo Eleitoral e educação em direitos humanos. Policial Civil lotada no município de Arapoema/TO.

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Published

2019-08-08

Issue

Vol. 17 No. 1 (2019)

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Copyright (c) 2019 Revista Controle - doutrinas e artigos

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9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.

How to Cite

ALVES, Diel Murillo Cirqueira; BARCELOS, Leila Rufino; GOMES, Márcio Aluízio Moreira; ROCHA, Patrícia Alves Xavier. Controle judicial das decisões exaradas pelos Tribunais De Contas. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 17, n. 1, p. 384–406, 2019. DOI: 10.32586/rcda.v17i1.460. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/460.. Acesso em: 11 apr. 2026.