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Controle judicial das decisões exaradas pelos Tribunais De Contas

Publicado: 2019-08-08

Autores

  • Diel Murillo Cirqueira Alves

    Analista de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Palmas/TO, atualmente cedido ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

  • Leila Rufino Barcelos

    Universidade Estadual de Minas Gerais UEMG/FEIT

  • Márcio Aluízio Moreira Gomes

    Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

  • Patrícia Alves Xavier Rocha

    Policial Civil do Estado do Tocantins, lotada no Município de Arapoema/TO

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i1.460

Palavras-chave:

Tribunais de Contas. Decisões. Controle Judicial.

Resumo

Este artigo trata do estudo geral do controle judicial das decisões exaradas pelos Tribunais de Contas. Foi elaborado com base em pesquisas bibliográficas e decisões judiciais, visando demonstrar a natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade jurídica de recorribilidade e revisão judicial delas. Conclui-se que o Poder Judiciário deve aceitar ações contra as decisões em caso de ilegalidades ou de cunho formal, não podendo adentrar a matéria da regularidade ou irregularidade das contas dos gestores.

Biografia do Autor

  • Diel Murillo Cirqueira Alves, Analista de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Palmas/TO, atualmente cedido ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

    Diel Murillo Cirqueira Alves. Especialista em Direito Público com ênfase em Gestão Pública. Analista de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Palmas/TO, atualmente cedido ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

  • Leila Rufino Barcelos, Universidade Estadual de Minas Gerais UEMG/FEIT

    Leila Rufino Barcelos. Graduada em Direito pela Universidade Estadual do Estado de Minas Gerais UEMG/FEIT. Especialista em Direito Público pela Católica de Uberlândia/MG. Assessora Jurídica de Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Professora Universitária, UNEST - União Educacional de Ensino Superior do Médio Tocantins.

  • Márcio Aluízio Moreira Gomes, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

    Márcio Aluízio Moreira Gomes. Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Católica de Goiânia. Especialista em Administração Financeira pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (São Gonçalo/RJ).

  • Patrícia Alves Xavier Rocha, Policial Civil do Estado do Tocantins, lotada no Município de Arapoema/TO

    Patrícia Alves Xavier Rocha. Especialista em Direito e Processo Eleitoral e educação em direitos humanos. Policial Civil lotada no município de Arapoema/TO.

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Referências

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Publicado

2019-08-08

Edição

v. 17 n. 1 (2019)

Seção

Artigos

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9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.

Como Citar

ALVES, Diel Murillo Cirqueira; BARCELOS, Leila Rufino; GOMES, Márcio Aluízio Moreira; ROCHA, Patrícia Alves Xavier. Controle judicial das decisões exaradas pelos Tribunais De Contas. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 17, n. 1, p. 384–406, 2019. DOI: 10.32586/rcda.v17i1.460. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/460.. Acesso em: 11 abr. 2026.