Custeio dos serviços prestados por empresas concessionárias: tarifa, preço público ou taxa
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v7i1.296
Keywords:
Tarifa. Preço público. Taxa, Regulação. Serviço público.Abstract
Trata da tarifa cobrada pelas concessionárias de serviços públicos que se distingue da taxa (tributo) e do preço público (receita originária do Estado). A doutrina tende a equiparar o preço público à tarifa a partir de bases conceituais tributárias. A distinção é identificada pelo direito financeiro, regulatório, dentre outros ramos jurídicos.Metrics
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