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Revisão Geral e Anual da Remuneração dos Servidores Públicos: Subsídios Hermenêuticos para sua Redenção

Published: 2011-12-31

Authors

  • Gustavo Terra Elias

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v9i2.144

Keywords:

Remuneração. Servidor Público. Hermenêutica.

Abstract

 

Previsto de forma clara na Constituição Federal, em seu art. 37, XI, a revisão geral e anual de vencimentos e direito que os servidores públicos pouco desfrutaram, embora a obrigação de seu pagamento já tenha sido reconhecida em decisão do STF já nos idos de 2001, na ADI 2.061-DF. Entretanto, tem prevalecido a inercia das autoridades em tomar providências para sua efetividade. Em que pese o quadro acima exposto, procuraremos desvendar a correta interpretação que se deve dispensar a este instituto jurídico, com a finalidade de demonstrar que sua adoção, nas poucas ocasiões em que teve vez, foi mal formulada. A partir das conclusões extraídas, procuraremos formular novas veredas para aplicação do instituto, especialmente demonstrar que a valorização da função publica demanda sua aplicabilidade imediata, pois seu escopo – de assegurar correção monetária dos vencimentos – tem sido sistematicamente esquecido, em prejuízo da parcela considerável dos servidores públicos.

 

 


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Published

2011-12-31

Issue

Vol. 9 No. 2 (2011)

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Artigos

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How to Cite

ELIAS, Gustavo Terra. Revisão Geral e Anual da Remuneração dos Servidores Públicos: Subsídios Hermenêuticos para sua Redenção. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 9, n. 2, p. 215–234, 2011. DOI: 10.32586/rcda.v9i2.144. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/144.. Acesso em: 12 apr. 2026.