Soluções Proporcionadas pelo RDC para a Política Desenvolvimentista do Governo Federal
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v9i2.138
Keywords:
RDC. Empreitada por preço global. copa do mundo 2014. olimpíadas do Rio.Abstract
O Governo Federal, na ânsia de promover uma politica desenvolvimentista, pretendendo realizar obras de grande vulto, como as da copa do Mundo, das Olimpíadas e do Programa de Aceleração do crescimento – PAC, elaborou normativos, inclusive na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a fim de flexibilizar e viabilizar a execução destas obras. Em meio a nova legislação, surge o RDC – Regime Diferencial de Contratações, com a utilização de diversos elementos da Lei de Licitações, bem como da Lei do Pregão, em situações antes não permitidas. O presente artigo tem o desafio de analisar estes elementos e levantar as vantagens e desvantagens do RDC dentro do contexto atual.
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