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External control as a driver of public policies for the homeless population: a case study of results-oriented action

Published: 2026-06-15

Authors

  • Azor Achkar

    Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v24i2.1111

Keywords:

external control, performance audit, public policy, people experiencing homelessness

Abstract

This study presents and critically analyzes the experience of the Audit Court of the State of Santa Catarina (TCE/SC) in conducting a results-oriented performance audit of public policies for people experiencing homelessness, highlighting its potential as an instrument for driving impactful and inclusive actions. Following the Court's Performance Audit Manual, the stages of planning, execution, reporting, and monitoring were carried out. The audit assessed 16 municipalities in Santa Catarina, identifying weaknesses such as lack of planning, low adherence to the national policy, insufficient services within the SUAS and SUS systems, and scarcity of data. Good practices and local experiences were also mapped. The recommendations issued led to institutional and normative advances. The study highlights the transformative potential of external control in promoting effective, intersectoral public policy grounded in the guarantee of rights.

Author Biography

  • Azor Achkar, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

    Graduado em Direito pela UFSC, especialista em Controle Externo nas Concessões de Serviços Públicos pela Udesc/ENA e mestre em Direito Ambiental pela UFSC. Ingressou no serviço público estadual em 2007. É Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE/SC e atualmente vinculado à Diretoria de Fiscalização de Empresas Estatais.

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Published

2026-06-15

Issue

Vol. 24 No. 2 (2026)

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Artigos

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Copyright (c) 2026 Revista: apenas para a 1ª Publicação.

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How to Cite

External control as a driver of public policies for the homeless population: a case study of results-oriented action. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 24, n. 2, p. 122–149, 2026. DOI: 10.32586/rcda.v24i2.1111. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/1111.. Acesso em: 15 jun. 2026.