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Alternative procedures for resolving conflicts within the Courts of Accounts

Published: 2026-06-15

Authors

  • Lis Pitanga Ribas de Castro

    Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA)
  • Gabriel Jesus de Souza

    Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA)
  • Raimir Holanda Filho

    Universidade de Fortaleza (Unifor)

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v24i2.1093

Keywords:

consensualism, Courts of Accounts, conciliation, mediation, arbitration

Abstract

Consensus-based approaches in Brazilian Courts of Accounts aim to promote the peaceful resolution of disputes between oversight bodies and audited public entities, moving beyond the traditional enforcement-oriented model. By prioritizing dialogue and jointly negotiated solutions to public management problems, these mechanisms contribute to improved governance, enhanced administrative efficiency, and the safeguarding of public funds. This study examines the institutional functions of the Courts of Accounts and assesses the feasibility of adopting consensual instruments to achieve their core mandate, discussing the applicable regulatory framework and the main available tools, particularly the Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) and Technical Panels. The study analyzes four formalized conciliation experiences – two within the Bahia State Court of Accounts (TCE/BA), one in the Brazilian Federal Court of Accounts (TCU), and one in the Rondônia State Court of Accounts (TCE/RO) – highlighting their benefits, limitations, and challenges. Methodologically, this is an exploratory and descriptive study with a qualitative approach, developed through case studies and guided by the hypothetical-deductive method. The study contributes to the state of the art on consensualism in Courts of Accounts by demonstrating the advantages of alternative dispute resolution mechanisms and by providing critical analyses of the selected cases, identifying the consensual solutions adopted and their outcomes. Furthermore, it seeks to encourage Public Administration, particularly Courts of Accounts and public managers, to recognize consensualism as a legitimate and effective instrument for resolving disputes and strengthening external oversight activities.

Author Biographies

  • Lis Pitanga Ribas de Castro, Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA)

    Graduada em Direito (2022). Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Auditora Pública Externa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS). Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), em 2014. Atuou como advogada na área tributária. Atualmente é professora em cursos preparatórios para concursos públicos.

  • Gabriel Jesus de Souza, Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA)

    Graduado em Ciências Contábeis (2008). Especialista em Contabilidade Pública (2009) em Auditoria do Setor Público (2013) e em Administração Pública (2017). Mestre em Ciências Contábeis pela UFBA em 2022. Doutorando em Administração pela UFBA (2025). Ocupa atualmente o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

     

  • Raimir Holanda Filho, Universidade de Fortaleza (Unifor)

    Pós-doutor em Computação pela Sorbonne Université-Pierre et Marie Curie (França, 2020). Doutor em Ciência da Computação pela Universitat Politecnica de Catalunya (Espanha, 2005). Atualmente é Professor Titular da Universidade de Fortaleza (Unifor), membro permanente dos programas de pós-graduação em Informática Aplicada (mestrado e doutorado) e do Mestrado Profissional em Administração.

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Published

2026-06-15

Issue

Section

Artigos

How to Cite

CASTRO, Lis Pitanga Ribas de; SOUZA, Gabriel Jesus de; HOLANDA FILHO, Raimir. Alternative procedures for resolving conflicts within the Courts of Accounts. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 24, n. 2, p. 187–219, 2026. DOI: 10.32586/rcda.v24i2.1093. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/1093.. Acesso em: 15 jun. 2026.