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The full constitutionality of state codes of external control process: a critical view at the ratio legis of the Complementary Federal Law Project nº 79/2022

Published: 2024-12-13

Authors

  • José Carlos Novelli

    Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT)

  • Vitor Gonçalves Pinho

    Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT)

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v23i1.960

Keywords:

legal security, external control process code, state legislative competence, Federal Complementary Law project nº 79/2022

Abstract

The establishment of procedural rules of external control via formal and specific law passed by Parliament has the potential to stabilize, over time, the relations between the Courts of Accounts and their jurisdictions, with respect of the principle of legal certainty. In this context, the Brazilian legal system emerges in 2022, in an unprecedented and innovative way, the Code of External Control Process of the State of Mato Grosso. The paper aims to defend the full state legislative competence to regulate the matter in the light of constitutional provisions and precedents of the Federal Supreme Court. The work gains relevance as the complementary federal bill 79/2022 advances in the Chamber of Deputies, which aims, among other measures, to provide for general rules related to the process of external control of all federative entities. In the development of the article, the deductive technique is adopted and research is carried out on specialized bibliographic material, norms and jurisprudence. From the research carried out, it was verified, at the same time, (i) the full competence of the state legislature to rule on its respective external control process and (ii) traces of unconstitutionality in the complementary federal bill 79/2022 or in any other federal diplomas through which the Union will legislate on the external control process at the state level.

Author Biographies

  • José Carlos Novelli, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT)

    Doutorando em função social do direito na Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp). Mestre em administração pública pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Possui graduação em engenharia civil pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Especialização em planejamento de transportes urbanos pela Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU/IPEA) Ministério do Planejamento. Atualmente é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Foi presidente do departamento de viação e obras públicas, vereador de Cuiabá e deputado estadual. 

  • Vitor Gonçalves Pinho, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT)

    Doutorando em função social do direito na Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp). Mestre em função social do direito na Fadisp. Possui graduação em ciências contábeis pela Universidade Federal do Ceará, em Direito pela Unicsul. Especialização em administração pública pelas Faculdades Integradas do Ceará (FIC), e em auditoria governamental pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Atualmente é auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Foi auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU).

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Published

2024-12-13

Issue

Vol. 23 No. 1 (2025)

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Artigos

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Copyright (c) 2024 Revista: apenas para a 1ª Publicação.

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How to Cite

NOVELLI, José Carlos; PINHO, Vitor Gonçalves. The full constitutionality of state codes of external control process: a critical view at the ratio legis of the Complementary Federal Law Project nº 79/2022. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 23, n. 1, p. 52–71, 2024. DOI: 10.32586/rcda.v23i1.960. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/960.. Acesso em: 12 apr. 2026.