Funções de governo e controle de gastos com pessoal nos municípios do Ceará
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v20i2.760
Palavras-chave:
gastos com pessoal, funções de governo, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, dados em painelResumo
Os Gastos com Pessoal (GP) consomem a maior parcela dos recursos públicos municipais, alcançando uma média de 54,98% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios do estado do Ceará em 2018. Este trabalho apresenta uma análise das Funções de Governo sobre o indicador Gasto com Pessoal/Receita Corrente Líquida (GP/RCL), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A partir da estimação de um modelo de regressão com dados em painel de efeitos fixos para o período de 2008 a 2018, observou-se significância estatística sobre o indicador GP/RCL para as despesas com Legislativo, Saúde, Educação e Previdência, com impacto positivo, e para as despesas com Cultura, Transporte e Encargos Especiais, com impacto negativo. A segregação dos municípios por tamanho populacional mostrou resultados enriquecedores para a análise. A função legislativa foi a que revelou maior impacto (2,075), indicando que o aumento dessa despesa resulta em fortes acréscimos nos gastos com pessoal dos municípios, especialmente aqueles com mais de 50.000 habitantes.
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