Requisitos de aplicação do princípio da proteção da confiança
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v10i2.246
Palavras-chave:
Segurança jurídica. Expectativas legítimas. Proteção da confiança.Resumo
Discute-se neste trabalho o princípio da proteção da confiança, um importante instrumento de proteção de expectativas legítimas dos cidadãos diante de alterações de comportamento estatal que não respeitem o planejamento feito pelos particulares de acordo com a orientação anteriormente adotada pelo Poder Público. Inicialmente, analisa-se brevemente o histórico e os fundamentos do princípio. Em seguida, examinam-se os requisitos para seu emprego em casos concretos, com o propósito de delimitar objetivamente o âmbito de sua incidência, racionalizando e restringindo a sua aplicação. Por fim, analisa-se brevemente o limite à aplicação do princípio da proteção da confiança imposto pela reserva do possível.Métricas
Referências
ARAÚJO, Valter Shuenquener de. O princípio da proteção da confiança: uma nova forma de tutela do cidadão diante do Estado. Niterói: Impetus, 2009.
ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica no Direito Tributário: entre permanência, mudança e realização. Tese apresentada para concurso de provas e títulos para provimento do cargo de Professor Titular do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Universidade de São Paulo, área de Direito Tributário. São Paulo: USP, 2009.
BARROSO, Luís Roberto. Mudança da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária. Segurança jurídica e modulação dos efeitos temporais das decisões judiciais. Revista de Direito do Estado, n. 1, 2006, p. 261-288, abril/junho de 2006.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em: 05 de março de 2013.
BRASIL, Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm>. Acesso em: 09 de março de 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Questão de Ordem na Petição (MC) n. 2.900-RS. Requerente: Roberta de Leon Valiente. Requerido: Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Relatora: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 27 de maio de 2003. Diário da Justiça, 01° de agosto de 2003.
______. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n. 24.268-MG. Impetrante: Fernanda Fiuza Brito. Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas da União e outros. Relatora: Min. Ellen Gracie. Relator para acórdão: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 05 de fevereiro de 2004. Diário da Justiça, 17 de setembro
de 2004.
______. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n. 22.357-DF. Impetrante: Ivete do Socorro Abreu de Sousa e outros. Impetrado: Tribunal de Contas da União. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 27 de maio de 2004. Diário da Justiça, 05 de novembro de 2004.
Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 466.546-RJ. Recorrente: União Federal. Recorrido: Marcílio Cardoso de Araújo. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 14 de fevereiro de 2006. Diário da Justiça, 17 de março de 2006.
CABRAL, Antonio do Passo. Coisa julgada dinâmica: limites objetivos e temporais. Entre continuidade, mudança e transição de posições processuais estáveis. 2011. 593 f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
GIACOMUZZI, José Guilherme. “Nunca confie num burocrata: A doutrina do ‘estoppel’ no sistema da ‘common law’ e o princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37 da CF 88)”. In: Fundamentos do Estado de Direito: Estudos em homenagem ao professor Almiro do Couto e Silva. São Paulo: Malheiros, 2005.
MEDAUAR, Odete. “Segurança jurídica e confiança legítima”. In: Fundamentos do Estado de Direito: Estudos em homenagem ao professor Almiro do Couto e Silva. São Paulo: Malheiros, 2005.
MODESTO, Paulo. Controle jurídico do comportamento ético da Administração Pública no Brasil. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, nº. 13, abril-maio, 2002. Disponível na Internet: <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 25 de maio de 2012.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.
SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (lei nº 9.784/1999). Revista Eletrônica de Direito do Estado,
Salvador, n.2, abr/mai/jun. 2005. Disponível em: «http://www.direitodoestado.com.br/revista-eletronica-de-direito-do-estado». Acesso em 21 de maio 2012.
Referências
ARAÚJO, Valter Shuenquener de. O princípio da proteção da confiança: uma nova forma de tutela do cidadão diante do Estado. Niterói: Impetus, 2009.
ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica no Direito Tributário: entre permanência, mudança e realização. Tese apresentada para concurso de provas e títulos para provimento do cargo de Professor Titular do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Universidade de São Paulo, área de Direito Tributário. São Paulo: USP, 2009.
BARROSO, Luís Roberto. Mudança da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária. Segurança jurídica e modulação dos efeitos temporais das decisões judiciais. Revista de Direito do Estado, n. 1, 2006, p. 261-288, abril/junho de 2006.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em: 05 de março de 2013.
BRASIL, Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm>. Acesso em: 09 de março de 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Questão de Ordem na Petição (MC) n. 2.900-RS. Requerente: Roberta de Leon Valiente. Requerido: Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Relatora: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 27 de maio de 2003. Diário da Justiça, 01° de agosto de 2003.
______. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n. 24.268-MG. Impetrante: Fernanda Fiuza Brito. Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas da União e outros. Relatora: Min. Ellen Gracie. Relator para acórdão: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 05 de fevereiro de 2004. Diário da Justiça, 17 de setembro
de 2004.
______. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n. 22.357-DF. Impetrante: Ivete do Socorro Abreu de Sousa e outros. Impetrado: Tribunal de Contas da União. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 27 de maio de 2004. Diário da Justiça, 05 de novembro de 2004.
Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 466.546-RJ. Recorrente: União Federal. Recorrido: Marcílio Cardoso de Araújo. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 14 de fevereiro de 2006. Diário da Justiça, 17 de março de 2006.
CABRAL, Antonio do Passo. Coisa julgada dinâmica: limites objetivos e temporais. Entre continuidade, mudança e transição de posições processuais estáveis. 2011. 593 f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
GIACOMUZZI, José Guilherme. “Nunca confie num burocrata: A doutrina do ‘estoppel’ no sistema da ‘common law’ e o princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37 da CF 88)”. In: Fundamentos do Estado de Direito: Estudos em homenagem ao professor Almiro do Couto e Silva. São Paulo: Malheiros, 2005.
MEDAUAR, Odete. “Segurança jurídica e confiança legítima”. In: Fundamentos do Estado de Direito: Estudos em homenagem ao professor Almiro do Couto e Silva. São Paulo: Malheiros, 2005.
MODESTO, Paulo. Controle jurídico do comportamento ético da Administração Pública no Brasil. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, nº. 13, abril-maio, 2002. Disponível na Internet: <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 25 de maio de 2012.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.
SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (lei nº 9.784/1999). Revista Eletrônica de Direito do Estado,
Salvador, n.2, abr/mai/jun. 2005. Disponível em: «http://www.direitodoestado.com.br/revista-eletronica-de-direito-do-estado». Acesso em 21 de maio 2012.
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