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O Alcance da Súmula Vinculante Nº 13 em Relação à Ocupação de Cargos e Funções de Confiança por Servidores Efetivos e a Concretização dos Princípios Constitucionais

Publicado: 2016-11-25

Autores

  • Ediara de Souza Barreto

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v12i2.114

Palavras-chave:

Força Normativa dos Princípios. Moralidade. Impessoalidade. Eficiência. Acesso aos Cargos Públicos.

Resumo

A edição da súmula vinculante nº 13 representou importante consolidação, na consciência jurídica e política nacional, da vedação constitucional ao nepotismo, fazendo emergir sobretudo questões relativas aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Todavia, a existência de problemas na redação do enunciado não permite a sua aplicação de forma clara em certas situações, havendo, pois, dificuldades em relação aos seus corretos limites, o que tem levado a doutrina e a jurisprudência a sinalizar a necessidade de certos abrandamentos. O presente artigo visa analisar os critérios e as condições necessárias para a aplicabilidade do seu conteúdo e, por consequência, dos princípios constitucionais citados, quando a relação de parentesco envolver servidor ocupante de cargo efetivo.

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Publicado

2016-11-25

Edição

v. 12 n. 2 (2014)

Seção

Artigos

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9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.

Como Citar

BARRETO, Ediara de Souza. O Alcance da Súmula Vinculante Nº 13 em Relação à Ocupação de Cargos e Funções de Confiança por Servidores Efetivos e a Concretização dos Princípios Constitucionais. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 12, n. 2, p. 212–228, 2016. DOI: 10.32586/rcda.v12i2.114. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/114.. Acesso em: 10 abr. 2026.