Os desafios na implantação e efetividade do controle interno nas prefeituras municipais do litoral oeste do Ceará
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v24i1.1037
Palavras-chave:
controle interno, governança pública, gestão municipal, efetividade administrativa, transparênciaResumo
Este estudo analisa os desafios enfrentados pelas prefeituras do litoral oeste do Ceará na implantação e na efetividade dos sistemas de controle interno, essenciais à governança, à transparência e à eficiência da gestão pública. O objetivo é identificar os principais obstáculos que comprometem a institucionalização e o funcionamento eficaz desses sistemas. Fundamenta-se em revisão teórica e normativa sobre aspectos conceituais, legais e institucionais do controle interno. Adotou-se uma abordagem qualitativa, com aplicação de questionário estruturado a servidores das unidades de controle interno de 12 prefeituras, abordando autonomia funcional, apoio da gestão, normatização, integração intersetorial, capacitação técnica e planejamento estratégico. Os resultados indicam que, embora 100% das prefeituras possuam regulamentação própria e realizem auditorias regulares, apenas 66,7% percebem autonomia elevada, 55,6% relatam alta integração intersetorial e 44,4% se consideram plenamente capacitados. Persistem limitações estruturais, como insuficiência de recursos e sobreposição de funções; normativas, relacionadas à aplicação efetiva das regras; e culturais, vinculadas à resistência de gestores e à associação equivocada do controle interno à punição. Conclui-se que a efetividade do controle interno ainda é predominantemente intermediária, exigindo maior profissionalização, fortalecimento da autonomia e institucionalização de rotinas estratégicas. O estudo contribui para o debate sobre governança municipal ao oferecer diagnóstico regional aplicável a contextos semelhantes, subsidiando políticas públicas e estratégias de aprimoramento dos mecanismos de controle interno, especialmente em municípios de pequeno e médio porte.
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