O orçamento público como limite para implementação de direitos sociais: análise dos direitos sociais soba ótica da reserva do possível
DOI : https://doi.org/10.32586/rcda.v22i1.895
Mots-clés :
direito constitucional, reserva do possível, orçamento público equilibrado, promoção de políticas públicasRésumé
O presente artigo analisa a promoção dos direitos sociais como objetivo fundamental previsto na Constituição da República, que devem ser impulsionados pelo poder público como forma de promoção da cidadania e dignidade da pessoa humana. A promoção dos direitos sociais fundamentais requer grandes somas de recursos públicos, que são insuficientes para custear todas as políticas públicas. O postulado da teoria da reserva do possível estabelece que o Estado deve utilizar critérios razoáveis e dar maior efetividade possível aos direitos sociais na medida dos recursos financeiros disponíveis. Orçamento público é uma garantia institucional de estabilidade do Poder Público, essencial para o desenvolvimento e equilíbrio da atividade financeira do Estado.
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Références
AFONSO, A.; SCHUKNECHT, L.; TANZI, V. Income distribution determinants and public spending efficiency. The Journal of Economic Inequality, v. 8, n. 3, p. 367-389, 2010a.
BOBBIO, N. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BRASIL. Constituição Política do Império do Brasil de 1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.080, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 4.049-MC, Relator Ministro Ayres Brito, p. 6-7, DJe 08.05.2009.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Relatório de análise econômica dos gastos públicos federais no Brasil: Evolução dos gastos públicos federais no Brasil – Uma análise para o período 2006-15. Brasília, DF, 2016.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais. Brasília, 2017a. Recuperado em 29 de novembro, 2022, de http://tesouro.gov.br/documents/10180/617267/ Boletim+entes+6dez17/cffd7d36-5497- 42e7-ab45-9ca0d4762d19;
BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento. Manual Técnico de Orçamento – MTO 2022. Brasília, 2022.
CREPALDI, G. S. CREPALDI, S. A. Orçamento público. Saraiva Educação SA, 2017.
DE OLIVEIRA, K. C. S.; COSTA, J. C. Direito à saúde: da (in)efetividade das políticas públicas à sua judicialização como forma de garantir o mínimo existencial. Revista de Direito Brasileira, v. 1, n. 1, p. 77-99, 2011.
FERNANDES, A. S. A.; SOUZA, T. S. e. Ciclo orçamentário brasileiro. Brasília: Enap, p. 137, a. 2019.
FERRAJOLI, L. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015.
GADELHA, S. R. de B. Receita e Despesa Públicas. 2017.
GONÇALVES, A. L. de M. G. Tribunais de Contas, Políticas Públicas e Unidade Legística. Problemas e propostas de atuação acoplada na fiscalização orçamentária para a segurança jurídica. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
LEITE, H. F. Autoridade da Lei Orçamentária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
MANDL, U.; DIERX, A.; ILZKOVITZ, F. The effectiveness and efficiency of public spending. Directorate General Economic and Financial Affairs, European Commission, 2008.
MENDES, W. de A. et al. A influência da capacidade econômica e da formação de receitas públicas no desenvolvimento humano. Revista de Administração Pública, v. 52, p. 918-934, 2018.
MEZZAROBA, O.; STRAPAZZON, C. L. Direitos fundamentais e a dogmática do bem comum constitucional. Sequência, Florianópolis, p. 335-372, 2012.
OLIVEIRA, C. L. de; FERREIRA, F. G. B. de C. O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil. Sequência, Florianópolis, p. 183-212, 2017.
PERES, J. G.; BRAGA, L. N. P.; RAUPP, F. M. Despesas discricionárias de custeio: uma análise das destinações dos gastos do IBGE. Revista Controle: doutrina e artigos, v. 17, n. 2, p. 238-258, 2019.
PINTO, É. G. Discricionariedade, contingenciamento e controle orçamentário. Revista Gestão & Tecnologia, v. 6, n. 2, 2006.
RAJKUMAR, A. S.; SWAROOP, V. Public spending and outcomes: does governance matter? Journal of development economics, v. 86, n. 1, p. 96-111, 2008.
REZENDE, A. J.; SLOMSKI, V.; CORRAR, L. J. A gestão pública municipal e a eficiência dos gastos públicos: uma investigação empírica entre as políticas públicas e o índice de desenvolvimento humano (IDH) dos municípios do Estado de São Paulo. Revista Universo Contábil, v. 1, n. 1, p. 24-40, 2005.
SALVADOR, E. As consequências das renúncias tributárias no financiamento da seguridade social no Brasil. Revista Política Social e Desenvolvimento, v. 19, p. 8-23, 2015.
SANTO DAL BEM PIRES, J.; MOTTA, W. F. A evolução histórica do orçamento público e sua importância para a sociedade. Enfoque: Reflexão Contábil, v. 25, n. 2, p. 16-25, 2006.
SANTOS, N. C. B.; GASPARINI, C. E. Orçamento impositivo e relação entre poderes no Brasil. Revista Brasileira de Ciência Política, p. 339-396, 2020.
SANTOS, R. C. C. Financiamento da Saúde Pública no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
SARLET, I. W.; FIGUEIREDO, M. F. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, v. 1, n. 1, p. 171-213, 2007.
SILVA, J. B.; IZÁ, A. de O. A importância da participação popular na elaboração do orçamento e os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal para a administração pública. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Unifafibe, v. 8, n. 2, p. 83-111, 2020.
TOCANTINS, Tribunal de Contas do Estado. Disponível em: https://www.tceto.tc.br/. Acesso em: 18 nov. 2022.
TOMAZELLI, I.; GAVRAS, D. Estudo indica que 16 estados correm risco de insolvência. O Estado de S. Paulo, 2018. Recuperado em 29 de novembro de 2022. Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,estudo-indica-que-16-estados-correm-risco-de-insolvencia,70002590736.
VICCARI JÚNIOR, A.; GLOCK, J. O.; HERZMANN, N.; TREMEL, R. In: CRUZ, F. da. (coord.). Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
Références
AFONSO, A.; SCHUKNECHT, L.; TANZI, V. Income distribution determinants and public spending efficiency. The Journal of Economic Inequality, v. 8, n. 3, p. 367-389, 2010a.
BOBBIO, N. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BRASIL. Constituição Política do Império do Brasil de 1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.080, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 4.049-MC, Relator Ministro Ayres Brito, p. 6-7, DJe 08.05.2009.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Relatório de análise econômica dos gastos públicos federais no Brasil: Evolução dos gastos públicos federais no Brasil – Uma análise para o período 2006-15. Brasília, DF, 2016.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais. Brasília, 2017a. Recuperado em 29 de novembro, 2022, de http://tesouro.gov.br/documents/10180/617267/ Boletim+entes+6dez17/cffd7d36-5497- 42e7-ab45-9ca0d4762d19;
BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento. Manual Técnico de Orçamento – MTO 2022. Brasília, 2022.
CREPALDI, G. S. CREPALDI, S. A. Orçamento público. Saraiva Educação SA, 2017.
DE OLIVEIRA, K. C. S.; COSTA, J. C. Direito à saúde: da (in)efetividade das políticas públicas à sua judicialização como forma de garantir o mínimo existencial. Revista de Direito Brasileira, v. 1, n. 1, p. 77-99, 2011.
FERNANDES, A. S. A.; SOUZA, T. S. e. Ciclo orçamentário brasileiro. Brasília: Enap, p. 137, a. 2019.
FERRAJOLI, L. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015.
GADELHA, S. R. de B. Receita e Despesa Públicas. 2017.
GONÇALVES, A. L. de M. G. Tribunais de Contas, Políticas Públicas e Unidade Legística. Problemas e propostas de atuação acoplada na fiscalização orçamentária para a segurança jurídica. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
LEITE, H. F. Autoridade da Lei Orçamentária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
MANDL, U.; DIERX, A.; ILZKOVITZ, F. The effectiveness and efficiency of public spending. Directorate General Economic and Financial Affairs, European Commission, 2008.
MENDES, W. de A. et al. A influência da capacidade econômica e da formação de receitas públicas no desenvolvimento humano. Revista de Administração Pública, v. 52, p. 918-934, 2018.
MEZZAROBA, O.; STRAPAZZON, C. L. Direitos fundamentais e a dogmática do bem comum constitucional. Sequência, Florianópolis, p. 335-372, 2012.
OLIVEIRA, C. L. de; FERREIRA, F. G. B. de C. O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil. Sequência, Florianópolis, p. 183-212, 2017.
PERES, J. G.; BRAGA, L. N. P.; RAUPP, F. M. Despesas discricionárias de custeio: uma análise das destinações dos gastos do IBGE. Revista Controle: doutrina e artigos, v. 17, n. 2, p. 238-258, 2019.
PINTO, É. G. Discricionariedade, contingenciamento e controle orçamentário. Revista Gestão & Tecnologia, v. 6, n. 2, 2006.
RAJKUMAR, A. S.; SWAROOP, V. Public spending and outcomes: does governance matter? Journal of development economics, v. 86, n. 1, p. 96-111, 2008.
REZENDE, A. J.; SLOMSKI, V.; CORRAR, L. J. A gestão pública municipal e a eficiência dos gastos públicos: uma investigação empírica entre as políticas públicas e o índice de desenvolvimento humano (IDH) dos municípios do Estado de São Paulo. Revista Universo Contábil, v. 1, n. 1, p. 24-40, 2005.
SALVADOR, E. As consequências das renúncias tributárias no financiamento da seguridade social no Brasil. Revista Política Social e Desenvolvimento, v. 19, p. 8-23, 2015.
SANTO DAL BEM PIRES, J.; MOTTA, W. F. A evolução histórica do orçamento público e sua importância para a sociedade. Enfoque: Reflexão Contábil, v. 25, n. 2, p. 16-25, 2006.
SANTOS, N. C. B.; GASPARINI, C. E. Orçamento impositivo e relação entre poderes no Brasil. Revista Brasileira de Ciência Política, p. 339-396, 2020.
SANTOS, R. C. C. Financiamento da Saúde Pública no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
SARLET, I. W.; FIGUEIREDO, M. F. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, v. 1, n. 1, p. 171-213, 2007.
SILVA, J. B.; IZÁ, A. de O. A importância da participação popular na elaboração do orçamento e os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal para a administração pública. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Unifafibe, v. 8, n. 2, p. 83-111, 2020.
TOCANTINS, Tribunal de Contas do Estado. Disponível em: https://www.tceto.tc.br/. Acesso em: 18 nov. 2022.
TOMAZELLI, I.; GAVRAS, D. Estudo indica que 16 estados correm risco de insolvência. O Estado de S. Paulo, 2018. Recuperado em 29 de novembro de 2022. Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,estudo-indica-que-16-estados-correm-risco-de-insolvencia,70002590736.
VICCARI JÚNIOR, A.; GLOCK, J. O.; HERZMANN, N.; TREMEL, R. In: CRUZ, F. da. (coord.). Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
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