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The public budget as a limit for the implementation of social rights: analysis of social rights from the perspective of reserving the possible

Published: 2023-12-11

Authors

  • André Luiz de Matos Gonçalves

    Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

  • Débora de Paula Fogaça

    Universidade Federal do Tocantins

  • Divino Humberto de Sousa Lima

    Universidade Federal do Tocantins

  • Fáustone Bandeira Morais Bernardes

    Universidade Federal do Tocantins

  • Lucas Lima de Castro Ferreira

    Universidade Federal do Tocantins

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v22i1.895

Keywords:

constitutional right, reservation possible, balanced public budget, promotion of public policies

Abstract

This paper analyzes the promotion of social rights as a fundamental objective provided for in the Constitution of the Republic, which must be promoted by the public power as a way of promoting citizenship and human dignity. The promotion of fundamental social rights requires large sums of public resources, which are insufficient to fund all public policies. The postulate of the theory of reserve of the possible establishes that the State must use reasonable criteria and give the greatest possible effectiveness to social rights in the measure of available financial resources. Public Budget is an institutional guarantee of the stability of the Public Power, essential for the development and balance of the State's financial activity.

Author Biographies

  • André Luiz de Matos Gonçalves, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

    Pós-doutorando em Gestão de Políticas Públicas na Universidade de São Paulo (USP) e em Sociedade, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional na Universidade Federal do Tocantins (UFT). Doutor em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub), na linha de pesquisa de Políticas Públicas, Constituição e Organização do Estado. Mestre pela UFT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e a Escola Paulista de Magistratura (EPM). Graduado em Comunicação pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) e em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor)

  • Débora de Paula Fogaça, Universidade Federal do Tocantins

    Mestranda em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Administradora. E-mail: deborabrito21@gmail.com

  • Divino Humberto de Sousa Lima, Universidade Federal do Tocantins

    Mestrando em Gestão de Políticas Públicas na Universidade Federal do Tocantins (UFT). Graduado em Direito pela Universidade Anhanguera de Brasília, Distrito Federal. E-mail: divino.lima@mail.uft.edu.br

  • Fáustone Bandeira Morais Bernardes, Universidade Federal do Tocantins

    Mestrando em Gestão de Políticas Públicas na Universidade Federal do Tocantins (UFT). Especialista em Administração Pública pela UniCesumar. Profissional com formação acadêmica em Direito pela UFT, Gestão Pública pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO) e técnica em Saneamento Ambiental pelo IFTO. Atuou como analista técnico com expertise em regulação, controle e fiscalização de serviços públicos; atualmente, é auxiliar ministerial com experiências na área do planejamento, orçamento e finanças, direito do consumidor, direito sanitário, gestão de materiais e estoque. Atua e estuda gestão pública e social, administração financeira e orçamentária, economia institucional e direito administrativo e direito sanitário. E-mail: faustonebernardes@mpto.mp.br

  • Lucas Lima de Castro Ferreira, Universidade Federal do Tocantins

    Mestrando em Gestão de Políticas Públicas na Universidade Federal do Tocantins (UFT). Assessor do procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO). E-mail: lucas.castro@uft.edu.br

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References

AFONSO, A.; SCHUKNECHT, L.; TANZI, V. Income distribution determinants and public spending efficiency. The Journal of Economic Inequality, v. 8, n. 3, p. 367-389, 2010a.

BOBBIO, N. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

BRASIL. Constituição Política do Império do Brasil de 1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. Lei nº 8.080, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 4.049-MC, Relator Ministro Ayres Brito, p. 6-7, DJe 08.05.2009.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Relatório de análise econômica dos gastos públicos federais no Brasil: Evolução dos gastos públicos federais no Brasil – Uma análise para o período 2006-15. Brasília, DF, 2016.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais. Brasília, 2017a. Recuperado em 29 de novembro, 2022, de http://tesouro.gov.br/documents/10180/617267/ Boletim+entes+6dez17/cffd7d36-5497- 42e7-ab45-9ca0d4762d19;

BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento. Manual Técnico de Orçamento – MTO 2022. Brasília, 2022.

CREPALDI, G. S. CREPALDI, S. A. Orçamento público. Saraiva Educação SA, 2017.

DE OLIVEIRA, K. C. S.; COSTA, J. C. Direito à saúde: da (in)efetividade das políticas públicas à sua judicialização como forma de garantir o mínimo existencial. Revista de Direito Brasileira, v. 1, n. 1, p. 77-99, 2011.

FERNANDES, A. S. A.; SOUZA, T. S. e. Ciclo orçamentário brasileiro. Brasília: Enap, p. 137, a. 2019.

FERRAJOLI, L. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015.

GADELHA, S. R. de B. Receita e Despesa Públicas. 2017.

GONÇALVES, A. L. de M. G. Tribunais de Contas, Políticas Públicas e Unidade Legística. Problemas e propostas de atuação acoplada na fiscalização orçamentária para a segurança jurídica. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

LEITE, H. F. Autoridade da Lei Orçamentária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

MANDL, U.; DIERX, A.; ILZKOVITZ, F. The effectiveness and efficiency of public spending. Directorate General Economic and Financial Affairs, European Commission, 2008.

MENDES, W. de A. et al. A influência da capacidade econômica e da formação de receitas públicas no desenvolvimento humano. Revista de Administração Pública, v. 52, p. 918-934, 2018.

MEZZAROBA, O.; STRAPAZZON, C. L. Direitos fundamentais e a dogmática do bem comum constitucional. Sequência, Florianópolis, p. 335-372, 2012.

OLIVEIRA, C. L. de; FERREIRA, F. G. B. de C. O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil. Sequência, Florianópolis, p. 183-212, 2017.

PERES, J. G.; BRAGA, L. N. P.; RAUPP, F. M. Despesas discricionárias de custeio: uma análise das destinações dos gastos do IBGE. Revista Controle: doutrina e artigos, v. 17, n. 2, p. 238-258, 2019.

PINTO, É. G. Discricionariedade, contingenciamento e controle orçamentário. Revista Gestão & Tecnologia, v. 6, n. 2, 2006.

RAJKUMAR, A. S.; SWAROOP, V. Public spending and outcomes: does governance matter? Journal of development economics, v. 86, n. 1, p. 96-111, 2008.

REZENDE, A. J.; SLOMSKI, V.; CORRAR, L. J. A gestão pública municipal e a eficiência dos gastos públicos: uma investigação empírica entre as políticas públicas e o índice de desenvolvimento humano (IDH) dos municípios do Estado de São Paulo. Revista Universo Contábil, v. 1, n. 1, p. 24-40, 2005.

SALVADOR, E. As consequências das renúncias tributárias no financiamento da seguridade social no Brasil. Revista Política Social e Desenvolvimento, v. 19, p. 8-23, 2015.

SANTO DAL BEM PIRES, J.; MOTTA, W. F. A evolução histórica do orçamento público e sua importância para a sociedade. Enfoque: Reflexão Contábil, v. 25, n. 2, p. 16-25, 2006.

SANTOS, N. C. B.; GASPARINI, C. E. Orçamento impositivo e relação entre poderes no Brasil. Revista Brasileira de Ciência Política, p. 339-396, 2020.

SANTOS, R. C. C. Financiamento da Saúde Pública no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

SARLET, I. W.; FIGUEIREDO, M. F. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, v. 1, n. 1, p. 171-213, 2007.

SILVA, J. B.; IZÁ, A. de O. A importância da participação popular na elaboração do orçamento e os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal para a administração pública. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Unifafibe, v. 8, n. 2, p. 83-111, 2020.

TOCANTINS, Tribunal de Contas do Estado. Disponível em: https://www.tceto.tc.br/. Acesso em: 18 nov. 2022.

TOMAZELLI, I.; GAVRAS, D. Estudo indica que 16 estados correm risco de insolvência. O Estado de S. Paulo, 2018. Recuperado em 29 de novembro de 2022. Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,estudo-indica-que-16-estados-correm-risco-de-insolvencia,70002590736.

VICCARI JÚNIOR, A.; GLOCK, J. O.; HERZMANN, N.; TREMEL, R. In: CRUZ, F. da. (coord.). Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

Published

2023-12-11

Issue

Vol. 22 No. 1 (2024)

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Artigos

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Copyright (c) 2023 Revista: apenas para a 1ª Publicação.

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How to Cite

GONÇALVES, André Luiz de Matos; FOGAÇA, Débora de Paula; LIMA, Divino Humberto de Sousa; BERNARDES, Fáustone Bandeira Morais; FERREIRA, Lucas Lima de Castro. The public budget as a limit for the implementation of social rights: analysis of social rights from the perspective of reserving the possible. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 22, n. 1, p. 13–45, 2023. DOI: 10.32586/rcda.v22i1.895. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/895.. Acesso em: 10 apr. 2026.