As implicações da competência dos Juizados Especiais para anular ato administrativo do Tribunal de Contas
DOI : https://doi.org/10.32586/rcda.v20i1.744
Mots-clés :
Ato Administrativo, Competência, Juizado Especial, Controle Externo, AnulaçãoRésumé
O presente artigo tem como escopo a análise das implicações da anulação de ato administrativo do Tribunal de Contas em processos de controle externo pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Desse modo, abordar-se-á a competência dos Tribunais de Contas para julgar processo de contas e realizar o controle externo, e dos Juizados Especiais para anular o ato administrativo desses Tribunais. Para tanto, realizou-se levantamento bibliográfico, jurisprudencial e doutrinário acerca das situações em que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para anular ato administrativo do Tribunal de Contas, em que se ressalvam os efeitos deletérios à Administração Pública e ao interesse público das decisões dos Juizados que anularam atos administrativos, causando prejuízos ao Controle Externo. O presente estudo visa apontar as implicações de tais decisões ao Controle Externo e conclui que os Juizados Especiais da Fazenda Pública devem restringir-se a analisar tão somente a legalidade do ato.
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Références
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Brasília, DF: Presidência da República, [2010]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp135.htm. Acesso em: 20 abr. 2020.
BRASIL. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1990]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp64compilado.htm. Acesso em: 4 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.259, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Brasília, DF: Presidência da República, [2001]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm. Acesso em: 5 abr. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Brasília, DF: Presidência da República, [2009]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm. Acesso em: 5 abr. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso de Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.521. Relator: Min. Edson Vidigal. Brasília, 20 de março de 2006. Diário Oficial da União, 10 de abril de 2006.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 926.039. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, 5 de fevereiro de 2009. Diário Oficial da União, 19 de fevereiro de 2009.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 33.671. Relator: Min. Regina Helena Costa. Brasília, 12 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União, 14 de março de 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 49.057. Relator: Min. Humberto Martins. Brasília, 18 de agosto de 2016. Diário Oficial da União, 2 de fevereiro de 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial nº129.392. Relator: Min. Sepúlveda Pertence. Brasília, 17 de julho de 1992. Diário Oficial da União, 16 de abril de 1993.
BUGARIN, P. S. O princípio constitucional da economicidade na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Belo Horizonte: Fórum. 2010. p. 92.
CARVALHO FILHO, J. S. Manual de Direito Administrativo. 20. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
COSTA, L. B. D. Tribunal de Contas: evolução e principais atribuições no Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Forense, 2020.
DI PIETRO, M. S. Z. Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo. Fórum Administrativo Dir. Público FA, Belo Horizonte, ano 9, n. 100, p. 155-166, jun. 2009.
FERREIRA, L. P. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 3. p. 413-414.
GOMES JUNIOR, L. M. Tribunais de Contas: aspectos controvertidos. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 46.
JACOBY, J. U. F. Da função jurisdicional pelos Tribunais de Contas. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 3, n. 9, p. 83-108, abr./jun. 2005.
JACOBY, J. U. F. Limites à revisibilidade judicial das decisões dos Tribunais de Contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, ano 16, 2. ed., nov. 2002.
JACOBY, J. U. F. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
MATA, M. F. O. Fiscalização da Administração Pública em face da economicidade. RT, [s. l.], n. 710, p. 233-236, dez. 1994.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo brasileiro. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MEIRELLES, H. L. Direito municipal brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
MELLO, C. A. B. Anulação de Ato Administrativo: devido processo legal e motivação. Revista Trimestral de Direito Público, n. 45, p. 20-30.
MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MELLO, C. A. B. Funções do Tribunal de Contas. Revista de Direito Público, [s. l.], ano 17, n. 72, p. 136, out./dez. 1984.
MELLO, O. A. B. Princípios gerais de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1974. v. 1, p. 413-414.
NUNES, J. D. C. Teoria e prática do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1943.
PEGORARO, L. N. Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. Campinas: Servanda, 2010. p. 64-65, 110.
SILVA, E. R.; BELLAN, R. A. A dupla função do Tribunal de Contas na fiscalização das contas do Prefeito Municipal. Revista Técnica dos Tribunais de Contas, Belo Horizonte, n. 1, 2011.
Références
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Brasília, DF: Presidência da República, [2010]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp135.htm. Acesso em: 20 abr. 2020.
BRASIL. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1990]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp64compilado.htm. Acesso em: 4 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.259, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Brasília, DF: Presidência da República, [2001]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm. Acesso em: 5 abr. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Brasília, DF: Presidência da República, [2009]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm. Acesso em: 5 abr. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso de Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.521. Relator: Min. Edson Vidigal. Brasília, 20 de março de 2006. Diário Oficial da União, 10 de abril de 2006.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 926.039. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, 5 de fevereiro de 2009. Diário Oficial da União, 19 de fevereiro de 2009.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 33.671. Relator: Min. Regina Helena Costa. Brasília, 12 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União, 14 de março de 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 49.057. Relator: Min. Humberto Martins. Brasília, 18 de agosto de 2016. Diário Oficial da União, 2 de fevereiro de 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial nº129.392. Relator: Min. Sepúlveda Pertence. Brasília, 17 de julho de 1992. Diário Oficial da União, 16 de abril de 1993.
BUGARIN, P. S. O princípio constitucional da economicidade na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Belo Horizonte: Fórum. 2010. p. 92.
CARVALHO FILHO, J. S. Manual de Direito Administrativo. 20. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
COSTA, L. B. D. Tribunal de Contas: evolução e principais atribuições no Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Forense, 2020.
DI PIETRO, M. S. Z. Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo. Fórum Administrativo Dir. Público FA, Belo Horizonte, ano 9, n. 100, p. 155-166, jun. 2009.
FERREIRA, L. P. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 3. p. 413-414.
GOMES JUNIOR, L. M. Tribunais de Contas: aspectos controvertidos. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 46.
JACOBY, J. U. F. Da função jurisdicional pelos Tribunais de Contas. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 3, n. 9, p. 83-108, abr./jun. 2005.
JACOBY, J. U. F. Limites à revisibilidade judicial das decisões dos Tribunais de Contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, ano 16, 2. ed., nov. 2002.
JACOBY, J. U. F. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
MATA, M. F. O. Fiscalização da Administração Pública em face da economicidade. RT, [s. l.], n. 710, p. 233-236, dez. 1994.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo brasileiro. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MEIRELLES, H. L. Direito municipal brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
MELLO, C. A. B. Anulação de Ato Administrativo: devido processo legal e motivação. Revista Trimestral de Direito Público, n. 45, p. 20-30.
MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MELLO, C. A. B. Funções do Tribunal de Contas. Revista de Direito Público, [s. l.], ano 17, n. 72, p. 136, out./dez. 1984.
MELLO, O. A. B. Princípios gerais de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1974. v. 1, p. 413-414.
NUNES, J. D. C. Teoria e prática do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1943.
PEGORARO, L. N. Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. Campinas: Servanda, 2010. p. 64-65, 110.
SILVA, E. R.; BELLAN, R. A. A dupla função do Tribunal de Contas na fiscalização das contas do Prefeito Municipal. Revista Técnica dos Tribunais de Contas, Belo Horizonte, n. 1, 2011.
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