The implications of the competence of the Special Courts to annul the administrative act of the Court of Auditors
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v20i1.744
Keywords:
Administrative act. Competence. Special Court. External Control. Annulment.Abstract
The scope of this paper is to analyze the implications of the annulment of an administrative act by the Court of Auditors in external control processes by the Special Courts of the Public Treasury. Thus, the competence of the Courts of Auditors to judge the process of accounts and carry out external control, and of the Special Courts to annul the administrative act of these Courts, will be addressed. To this end, a bibliographic, jurisprudential and doctrinal survey was carried out on the situations in which the Special Courts of the Public Treasury have jurisdiction to annul the administrative act of the Court of Auditors, which safeguards the deleterious effects to the Public Administration and the public interest of the decisions of the Courts that annulled administrative acts, causing damages to the External Control. The present study aims at pointing out the implications of such decisions for External Control and concludes that the Special Courts of the Public Treasury should restrict themselves to analyze only the legality of the act.
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