Registration of Remaining Payments in the management of cearenses municipalities
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v16i2.496
Keywords:
Remaining Payments. Transparency. Fiscal Responsibility Law.Abstract
The present study deals with the inscription of Remaining Payments, highlighting the transparency and application in the last year of the government mandate of the municipalities of Ceará, given that the Article 42 of the Fiscal Responsibility Law (LRF) prohibits the contraction of expense obligation that cannot be fulfilled within the last two quarters of its term, or that it has installments to be paid in the following year without sufficient cash available for this purpose. For that, a qualitative, descriptive and documentary research was carried out. The study had as object all of the municipalities in the state of Ceará, highlighting those that had greater and smaller openings in Remaining Payments and demonstrating their degree of compliance with the LRF. The results indicated that 77% of the municipalities had cash availability to honor their commitments in the last period of 2016, in obedience with the law.
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References
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