logo

Emenda Constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos

Publiée: 2018-05-18

Auteurs

  • Hugo de Brito Machado Segundo

    Doutor em Direito, Professor da UFC

DOI : https://doi.org/10.32586/rcda.v15i2.392

Mots-clés :

Teto de gastos públicos. Emenda Constitucional. Direitos sociais. Eficiência.

Résumé

O Novo Regime Fiscal veiculado pela Emenda Constitucional 95/2016 está cercado de polêmicas, ligadas desde à legitimidade do governo no qual se aprovou a alteração até aos impactos que o teto assim estabelecido terá sobre gastos com saúde e educação em uma hipotética retomada do crescimento da economia. Contudo, não se pode discutir o assunto sem avaliar os impactos que o crescimento da dívida pode ter sobre a economia e as alternativas existentes para se remediar o problema. Diante desse quadro, o teto de gastos, embora antipático, é a medida menos gravosa, impondo, ainda, maior eficiência no uso dos recursos públicos, sendo certo que muitas vezes o problema no gasto público não está necessariamente em sua quantidade, mas em sua qualidade.

##plugins.themes.gdThemes.metrics##

PlumX
Altmetric
scite_

Références

BRASIL. Constituição da República, 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <https://goo.gl/358n7z>. Acesso em: 9 abr. 2018.

______. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm, Acesso em 16 abr. 2018.

______. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2002. Disponível em: https://

goo.gl/ecJMSJ>. Acesso em: 9 abr. 2018.

______. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2003. Disponível em: https://

goo.gl/Gtq7Fn>. Acesso em: 9 abr. 2018.

______. Inflação. Governo do Brasil. 29 abr. 2012. Disponível em: <https://goo.gl/eqhQqU>. Acesso em: 16 abr. 2018.

______. Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2016a. Disponível em: <https://goo.gl/NS68c3>. Acesso em: 9 abr. 2018.

______. Superior Tribunal Federal. Direito constitucional. Processo legislativo. Mandado de segurança. Proposta de Emenda Constitucional. Novo regime fiscal. Pedido de sustação da tramitação, por violação de cláusula pétrea. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 26 out. 2016b.

MACHADO SEGUNDO, H. B. Nota de atualização. In: BALEEIRO, A. Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 77.

NABAIS, C. Crise e sustentabilidade do estado fiscal. Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Porto, v. A1, p. 95-126, 2014.

Publiée

2018-05-18

Numéro

Vol. 15 No 2 (2017)

Rubrique

Artigos

Licence

Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:

1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;

2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;

3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;

4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;

5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);

6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;

7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;

8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e

9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.

Comment citer

SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Emenda Constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 15, n. 2, p. 22–40, 2018. DOI: 10.32586/rcda.v15i2.392. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/392.. Acesso em: 12 avr. 2026.