Cargos em Comissão na Administração Pública: Limites à sua Criação e Utilização Indevida
DOI : https://doi.org/10.32586/rcda.v13i1.35
Mots-clés :
Administração Pública. Concurso Público. Cargos Comissionados.Résumé
Este trabalho trata de uma análise sobre o provimento de cargos públicos, com destaque aos cargos em comissão. Para isso, segue uma abordagem metodológica qualitativa e de revisão bibliográfica, apresenta-se o posicionamento de vários autores e/ou especialistas na área, aborda-se aspectos teóricos sobre quadro funcional, cargos públicos, funções públicas, características dos cargos públicos, que são: cargos vitalícios, os cargos de provimento efetivos e os cargos de provimento em comissão; também aborda os limites quanto à criação dos cargos em comissão de acordo com a jurisprudência e a doutrina, bem como a utilização indevida dos cargos em comissão. Mostra as principais desvantagens relacionadas à criação sem critérios de cargos de provimento em comissão, bem como algumas vantagens que o ingresso no serviço público, mediante prévia aprovação em concurso público, oferece para uma boa administração pública. Por fim, são apresentadas algumas sugestões com o objetivo de melhorar a administração pública e torná-la mais eficiente e eficaz, para que se tenha a prestação de um serviço público de melhor qualidade à população.
##plugins.themes.gdThemes.metrics##
Publiée
Numéro
Rubrique
Licence
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.