Análise das alterações causadas pela nova legislação de convênios e congêneres – Lei complementar Nº 119/2012 no âmbito do estado do Ceará
DOI : https://doi.org/10.32586/rcda.v12i1.208
Mots-clés :
Convênios. Congêneres. Administração Pública.Résumé
Este estudo tem como objetivo realizar a análise das alterações causadas pela publicação da Lei Complementar nº 119/2012 no Estado do Ceará que trata sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres no período de 2014, quando a referida Lei entrou em vigor, quando a Instrução Normativa nº 01/2005 SEFAZ/SECON/SEPLAN deixou de disciplinar sobre o tema. Durante o trabalho, foi abordado o conceito relativo aos convênios e congêneres e como estes são realizados na Administração Pública. Na análise propriamente dita, foram verificadas as diferenças presentes na nova legislação perante a anterior e eventuais benefícios/prejuízos que poderia causar para os interessados. Tal análise poderá servir de indicador para o planejamento de qualquer ente federativo que tenham como objetivo a observar se os recursos públicos estão sendo bem geridos após as modificações.
##plugins.themes.gdThemes.metrics##
Références
AGUIAR. Ana Cláudia Messias de Lima Martins, Paulo Roberto Wiechers Martins, Pedro Tadeu Oliveira da Silva. Convênios e Tomada de Contas Especiais: Manual Prático. 3º edição. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
BITTENCOURT. Manual de Convênios Administrativos. 3º edição. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. p. 292.
COLAUTO e BEUREN. Proposta para Avaliação da Gestão do Conhecimento em Entidade Filantrópica: o caso de uma organização hospitalar. Revista de Administração Contemporânea. Vol. 7, n. 4, p.163-185, out./ dez. 2003.
DI PIETRO. Parcerias na Administração Pública. 7º edição. São Paulo: Atlas, 2009.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tomada de Contas Especial: processo e procedimento na Administração Pública e nos Tribunais de Contas. 5. ed. Rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2012. 672 p. ISBN 978-
-7700-632-8.
JUSTEN FILHO. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13º edição. São Paulo: Dialética, 2009.
MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 20º edição. São Paulo: Malheiros, 1995.
RIGOLIN. Desmistificando os convênios. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP. Belo Horizonte, ano 5, n. 55, 2006.
MAGALHÃES, G. Convênios Administrativos: Aspectos polêmicos e análise crítica de seu regime jurídico. 1º edição. São Paulo: Atlas, 2012.
SALOMON, D. V. Como fazer uma monografia. São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 114.
Références
AGUIAR. Ana Cláudia Messias de Lima Martins, Paulo Roberto Wiechers Martins, Pedro Tadeu Oliveira da Silva. Convênios e Tomada de Contas Especiais: Manual Prático. 3º edição. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
BITTENCOURT. Manual de Convênios Administrativos. 3º edição. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. p. 292.
COLAUTO e BEUREN. Proposta para Avaliação da Gestão do Conhecimento em Entidade Filantrópica: o caso de uma organização hospitalar. Revista de Administração Contemporânea. Vol. 7, n. 4, p.163-185, out./ dez. 2003.
DI PIETRO. Parcerias na Administração Pública. 7º edição. São Paulo: Atlas, 2009.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tomada de Contas Especial: processo e procedimento na Administração Pública e nos Tribunais de Contas. 5. ed. Rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2012. 672 p. ISBN 978-
-7700-632-8.
JUSTEN FILHO. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13º edição. São Paulo: Dialética, 2009.
MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 20º edição. São Paulo: Malheiros, 1995.
RIGOLIN. Desmistificando os convênios. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP. Belo Horizonte, ano 5, n. 55, 2006.
MAGALHÃES, G. Convênios Administrativos: Aspectos polêmicos e análise crítica de seu regime jurídico. 1º edição. São Paulo: Atlas, 2012.
SALOMON, D. V. Como fazer uma monografia. São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 114.
Publiée
Numéro
Rubrique
Licence
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.