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Análise das alterações causadas pela nova legislação de convênios e congêneres – Lei complementar Nº 119/2012 no âmbito do estado do Ceará

Publicado: 2014-06-30

Autores

  • Izabelle Amorim e Vasconcelos Oliveira

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v12i1.208

Palavras-chave:

Convênios. Congêneres. Administração Pública.

Resumo

Este estudo tem como objetivo realizar a análise das alterações causadas pela publicação da Lei Complementar nº 119/2012 no Estado do Ceará que trata sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres no período de 2014, quando a referida Lei entrou em vigor, quando a Instrução Normativa nº 01/2005 SEFAZ/SECON/SEPLAN deixou de disciplinar sobre o tema. Durante o trabalho, foi abordado o conceito relativo aos convênios e congêneres e como estes são realizados na Administração Pública. Na análise propriamente dita, foram verificadas as diferenças presentes na nova legislação perante a anterior e eventuais benefícios/prejuízos que poderia causar para os interessados. Tal análise poderá servir de indicador para o planejamento de qualquer ente federativo que tenham como objetivo a observar se os recursos públicos estão sendo bem geridos após as modificações. 

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Publicado

2014-06-30

Edição

v. 12 n. 1 (2014)

Seção

Artigos

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9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.

Como Citar

OLIVEIRA, Izabelle Amorim e Vasconcelos. Análise das alterações causadas pela nova legislação de convênios e congêneres – Lei complementar Nº 119/2012 no âmbito do estado do Ceará. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 12, n. 1, p. 180–195, 2014. DOI: 10.32586/rcda.v12i1.208. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/208.. Acesso em: 12 abr. 2026.