O controle da discricionariedade administrativa pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v21i1.826
Palabras clave:
discricionariedade administrativa, Poder Judiciário, tribunais de contas, princípios constitucionais, mérito administrativoResumen
O presente artigo pretende analisar o controle da discricionariedade administrativa pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas, a partir da tendência que se verifica hoje na doutrina e na jurisprudência, no sentido de ampliar a possibilidade desse controle, levando até mesmo, não raro, ao exame do mérito do ato administrativo.
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