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The control of the administrative discretion by the Judiciary and the Courts of Accounts

Published: 2022-12-01

Authors

  • Amandino Teixeira Nunes Júnior

    Uniceub

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v21i1.826

Keywords:

administrative discretion, Judicial Power, courts of accounts, administrative merit, constitutional principles

Abstract

The present paper aims to analyze the control of administrative discretion by the Judiciary and the Courts of Accounts, based on the trend that is verified today in doctrine and jurisprudence, in the sense of expanding the possibility of this control, even leading, not infrequently, to the examination of the merit of the administrative act.

Author Biography

  • Amandino Teixeira Nunes Júnior, Uniceub

    Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Atuou como Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente é professor universitário e advogado. 

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Published

2022-12-01

Issue

Vol. 21 No. 1 (2023)

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How to Cite

TEIXEIRA NUNES JÚNIOR, Amandino. The control of the administrative discretion by the Judiciary and the Courts of Accounts. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 21, n. 1, p. 76–104, 2022. DOI: 10.32586/rcda.v21i1.826. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/826.. Acesso em: 11 apr. 2026.