Análise da constitucionalidade do pagamento de 13º subsídio e adicional de férias aos vereadores do estado do Ceará

Resumen

Considerando o impacto das decisões judiciais na vida dos cidadãos e a necessidade de uniformizar os entendimentos acerca dos direitos dos vereadores das câmaras municipais do Ceará, sobretudo em relação ao subsídio desses agentes políticos, esse artigo traz uma análise da constitucionalidade do pagamento do décimo terceiro e do adicional de férias aos vereadores dos municípios do Ceará. Esse estudo se propôs a analisar a constitucionalidade da concessão dos citados direitos e a forma como devem ser efetivados no âmbito local, apoiado em uma perspectiva interpretativista, de natureza aplicada e de abordagem qualitativa, com o fim de extrair o entendimento da jurisprudência e aplicá-lo no estado do Ceará. Os dados foram coletados a partir do estudo documental na internet e bibliográfico. Entre as principais conclusões da pesquisa, pôde-se perceber que o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará é no sentido da constitucionalidade do pagamento dos referidos direitos aos agentes políticos, da necessidade de inserção destes nas normas locais, da não aplicabilidade do princípio da anterioridade (CF/88, art. 29, inciso VI) ao caso em análise e da possibilidade de pagamento no mesmo exercício em que forem concedidos. Assim, pretende-se extrair desta análise as diretrizes jurisprudenciais para divulgação e consequente uniformização a fim de fomentar o desenvolvimento do processo legislativo acerca do tema, conferir maior segurança jurídica aos atos normativos dele decorrentes e garantir a isonomia aos agentes políticos que estejam em situação semelhante.