Condutas administrativas de controle para prevenção dos crimes cometidos no âmbito da Operação Carro-Pipa
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i1.494
Palabras clave:
Operação Carro-Pipa. Prevenção às Fraudes. Rotina de Controle.Resumen
Este artigo tem o objetivo de apresentar de forma sucinta, alguns casos de fraude ao Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no semiárido brasileiro, denominado Operação Carro-Pipa, Ação do governo federal, realizada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), ligada ao Ministério da Integração Nacional em parceria com o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, que visa auxiliar a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca. Também, são apresentadas algumas condutas de controle consideradas boas práticas na prevenção às fraudes, que pretendem ajudar a administração no controle prévio à prática de crime, seja na fase de contratação seja na de execução do objeto contratual. Ao final desse trabalho, se espera oportunizar aos órgãos executores e fiscalizadores da Operação, algumas ações que devem ser tomadas a fim de otimizar uma rotina de controle interno visando a prevenção de fraudes.
##plugins.themes.gdThemes.metrics##
Referencias
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: https://bit.ly/2PgTB5q. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1940. Disponível em: https://bit.ly/18kAH0G. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 out. 1969. Disponível em: https://bit.ly/2zvL08j. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 1992. Disponível em: https://bit.ly/2CfB1U9. Acesso em: 15 ago.2018.
BRASIL. Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jun. 1999. Disponível em: https://bit.ly/2DPBywt. Acesso em: 14 ago. 2018.
BRASIL. Operação Carro-Pipa investe R$ 180 mi para atender população atingida pela seca no Semiárido e em Minas. Governo do Brasil, Brasília, DF, 18 out. 2011. Disponível em: https://bit.ly/2MIpVdB. Acesso em: 31 jan. 2019.
BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Portaria Interministerial nº 1, de 25 de julho de 2012. Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 jul. 2012, Seção 1, p. 40.
BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Portaria Interministerial nº 2, de 27 de março de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 mar. 2015, Seção 1, p. 92.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Acórdão Num: 0000021-61.2015.7.00.0000. CE Decisão: 04 de março de 2015. Relator: Ministro Marcus Vinícius Oliveira dos Santos. Proc: HC – HABEAS CORPUS. Cód. 180. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 16 mar. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em sede do HABEAS CORPUS 110.237 PARÁ – 2ª Câmara STF –19 de fevereiro de 2013. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, DF, 2013. Disponível em: https://bit.ly/2t1PVHI. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 36. Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 24 out. 2015. Disponível em: https://bit.ly/2Tsv0JI. Acesso em: 31 set. 2018.
LIMA, João. Fraudes nas rotas do Operação Carro-Pipa continuam ocorrendo no interior do Ceará. Diário Sertão Central, Maciço do Baturité, 14 jun. 2017. Disponível em: https://glo.bo/2WuOJu0. Acesso em: 31 jan. 2019.
MARREIROS, A. A.; ROCHA, G.; FREITAS, R. Direito penal militar: teoria crítica & prática. São Paulo: Método, 2015. p. 127-128. MOTORISTA de carro-pipa despeja água em vez de entregar à população no CE. G1 Ceará, Fortaleza, 5 jan. 2017. Disponível em: https://glo.bo/2DOEDwL. Acesso em: 31 jan. 2019.
STEINBERG, Richard M.; MILES, E.A. Everson; MARTENS, Frank J.; NOTTINGHAM, Lucy E. Gerenciamento de Riscos Corporativos – Estrutura Integrada. COSO. 2007. p. 73. Disponível em: https://bit.ly/2qisqsv. Acesso em: 27 jan. 2019.
Referencias
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: https://bit.ly/2PgTB5q. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1940. Disponível em: https://bit.ly/18kAH0G. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 out. 1969. Disponível em: https://bit.ly/2zvL08j. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 1992. Disponível em: https://bit.ly/2CfB1U9. Acesso em: 15 ago.2018.
BRASIL. Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jun. 1999. Disponível em: https://bit.ly/2DPBywt. Acesso em: 14 ago. 2018.
BRASIL. Operação Carro-Pipa investe R$ 180 mi para atender população atingida pela seca no Semiárido e em Minas. Governo do Brasil, Brasília, DF, 18 out. 2011. Disponível em: https://bit.ly/2MIpVdB. Acesso em: 31 jan. 2019.
BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Portaria Interministerial nº 1, de 25 de julho de 2012. Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 jul. 2012, Seção 1, p. 40.
BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Portaria Interministerial nº 2, de 27 de março de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 mar. 2015, Seção 1, p. 92.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Acórdão Num: 0000021-61.2015.7.00.0000. CE Decisão: 04 de março de 2015. Relator: Ministro Marcus Vinícius Oliveira dos Santos. Proc: HC – HABEAS CORPUS. Cód. 180. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 16 mar. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em sede do HABEAS CORPUS 110.237 PARÁ – 2ª Câmara STF –19 de fevereiro de 2013. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, DF, 2013. Disponível em: https://bit.ly/2t1PVHI. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 36. Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 24 out. 2015. Disponível em: https://bit.ly/2Tsv0JI. Acesso em: 31 set. 2018.
LIMA, João. Fraudes nas rotas do Operação Carro-Pipa continuam ocorrendo no interior do Ceará. Diário Sertão Central, Maciço do Baturité, 14 jun. 2017. Disponível em: https://glo.bo/2WuOJu0. Acesso em: 31 jan. 2019.
MARREIROS, A. A.; ROCHA, G.; FREITAS, R. Direito penal militar: teoria crítica & prática. São Paulo: Método, 2015. p. 127-128. MOTORISTA de carro-pipa despeja água em vez de entregar à população no CE. G1 Ceará, Fortaleza, 5 jan. 2017. Disponível em: https://glo.bo/2DOEDwL. Acesso em: 31 jan. 2019.
STEINBERG, Richard M.; MILES, E.A. Everson; MARTENS, Frank J.; NOTTINGHAM, Lucy E. Gerenciamento de Riscos Corporativos – Estrutura Integrada. COSO. 2007. p. 73. Disponível em: https://bit.ly/2qisqsv. Acesso em: 27 jan. 2019.
Publicado
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0.
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.