Administrative control conduct for the prevention of crimes committed in the Pipe-Car Operation
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i1.494
Keywords:
Pipe-Car Operation. Prevention of Fraud. Control Routine.Abstract
This paper aims at presenting succinctly some cases of fraud to the Emergency Program for the Distribution of Drinking Water in the Brazilian Semi-Arid ─ called Operation Pipe-Car ─, a Federal Government Action promoted by the National Secretariat of Civil Defense (Sedec), linked to the Ministry of National Integration, in partnership with the Ministry of Defense / Brazilian Army, aimed at a complementary action to support the distribution of drinking water to facilities affected by drought. In addition, some control routines considered to be best practices to prevent fraud, aimed at helping the management in preventing crime either in the contracting phase or in the execution of the contractual object. At the end of this study, it is expected that the executing agencies and inspectors of the Operation are able to take some actions to carry out an internal control routine towards fraud prevention.
Metrics
References
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: https://bit.ly/2PgTB5q. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1940. Disponível em: https://bit.ly/18kAH0G. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 out. 1969. Disponível em: https://bit.ly/2zvL08j. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 1992. Disponível em: https://bit.ly/2CfB1U9. Acesso em: 15 ago.2018.
BRASIL. Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jun. 1999. Disponível em: https://bit.ly/2DPBywt. Acesso em: 14 ago. 2018.
BRASIL. Operação Carro-Pipa investe R$ 180 mi para atender população atingida pela seca no Semiárido e em Minas. Governo do Brasil, Brasília, DF, 18 out. 2011. Disponível em: https://bit.ly/2MIpVdB. Acesso em: 31 jan. 2019.
BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Portaria Interministerial nº 1, de 25 de julho de 2012. Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 jul. 2012, Seção 1, p. 40.
BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Portaria Interministerial nº 2, de 27 de março de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 mar. 2015, Seção 1, p. 92.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Acórdão Num: 0000021-61.2015.7.00.0000. CE Decisão: 04 de março de 2015. Relator: Ministro Marcus Vinícius Oliveira dos Santos. Proc: HC – HABEAS CORPUS. Cód. 180. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 16 mar. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em sede do HABEAS CORPUS 110.237 PARÁ – 2ª Câmara STF –19 de fevereiro de 2013. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, DF, 2013. Disponível em: https://bit.ly/2t1PVHI. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 36. Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 24 out. 2015. Disponível em: https://bit.ly/2Tsv0JI. Acesso em: 31 set. 2018.
LIMA, João. Fraudes nas rotas do Operação Carro-Pipa continuam ocorrendo no interior do Ceará. Diário Sertão Central, Maciço do Baturité, 14 jun. 2017. Disponível em: https://glo.bo/2WuOJu0. Acesso em: 31 jan. 2019.
MARREIROS, A. A.; ROCHA, G.; FREITAS, R. Direito penal militar: teoria crítica & prática. São Paulo: Método, 2015. p. 127-128. MOTORISTA de carro-pipa despeja água em vez de entregar à população no CE. G1 Ceará, Fortaleza, 5 jan. 2017. Disponível em: https://glo.bo/2DOEDwL. Acesso em: 31 jan. 2019.
STEINBERG, Richard M.; MILES, E.A. Everson; MARTENS, Frank J.; NOTTINGHAM, Lucy E. Gerenciamento de Riscos Corporativos – Estrutura Integrada. COSO. 2007. p. 73. Disponível em: https://bit.ly/2qisqsv. Acesso em: 27 jan. 2019.
References
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: https://bit.ly/2PgTB5q. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1940. Disponível em: https://bit.ly/18kAH0G. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 out. 1969. Disponível em: https://bit.ly/2zvL08j. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 1992. Disponível em: https://bit.ly/2CfB1U9. Acesso em: 15 ago.2018.
BRASIL. Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jun. 1999. Disponível em: https://bit.ly/2DPBywt. Acesso em: 14 ago. 2018.
BRASIL. Operação Carro-Pipa investe R$ 180 mi para atender população atingida pela seca no Semiárido e em Minas. Governo do Brasil, Brasília, DF, 18 out. 2011. Disponível em: https://bit.ly/2MIpVdB. Acesso em: 31 jan. 2019.
BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Portaria Interministerial nº 1, de 25 de julho de 2012. Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 jul. 2012, Seção 1, p. 40.
BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Portaria Interministerial nº 2, de 27 de março de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 mar. 2015, Seção 1, p. 92.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Acórdão Num: 0000021-61.2015.7.00.0000. CE Decisão: 04 de março de 2015. Relator: Ministro Marcus Vinícius Oliveira dos Santos. Proc: HC – HABEAS CORPUS. Cód. 180. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 16 mar. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em sede do HABEAS CORPUS 110.237 PARÁ – 2ª Câmara STF –19 de fevereiro de 2013. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, DF, 2013. Disponível em: https://bit.ly/2t1PVHI. Acesso em: 1 fev. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 36. Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 24 out. 2015. Disponível em: https://bit.ly/2Tsv0JI. Acesso em: 31 set. 2018.
LIMA, João. Fraudes nas rotas do Operação Carro-Pipa continuam ocorrendo no interior do Ceará. Diário Sertão Central, Maciço do Baturité, 14 jun. 2017. Disponível em: https://glo.bo/2WuOJu0. Acesso em: 31 jan. 2019.
MARREIROS, A. A.; ROCHA, G.; FREITAS, R. Direito penal militar: teoria crítica & prática. São Paulo: Método, 2015. p. 127-128. MOTORISTA de carro-pipa despeja água em vez de entregar à população no CE. G1 Ceará, Fortaleza, 5 jan. 2017. Disponível em: https://glo.bo/2DOEDwL. Acesso em: 31 jan. 2019.
STEINBERG, Richard M.; MILES, E.A. Everson; MARTENS, Frank J.; NOTTINGHAM, Lucy E. Gerenciamento de Riscos Corporativos – Estrutura Integrada. COSO. 2007. p. 73. Disponível em: https://bit.ly/2qisqsv. Acesso em: 27 jan. 2019.
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.