A Hostilidade da Encampação na Extinção Unilateral do Contrato Administrativo no Serviço Público
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v13i1.29
Palabras clave:
Encampação. Extinção unilateral. Contrato administrativo. Serviço público. Lei nº 8.987/95.Resumen
Em decorrência do fator surpresa, a encampação é frequentemente apontada pela doutrina administrativista como a mais agressiva das modalidades extraordinárias de extinção unilateral do contrato administrativo de prestação de serviço público. O encerramento abrupto da avença não acarreta prejuízos somente ao concessionário, mas também causa transtornos ao poder concedente, criando um ambiente de incerteza e instabilidade quanto à parceria instaurada. Através de uma interpretação contemporânea, principalmente sob as lentes do moderno princípio da continuidade do serviço público, esse instituto extremamente hostil assume um papel secundário, sendo aplicável somente em último caso, preservando, assim, uma cultura estável de desenvolvimento econômico social.##plugins.themes.gdThemes.metrics##
Publicado
Número
Sección
Licencia
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.