Aspectos Polêmicos do Instituto da Readaptação Funcional no Âmbito da Administração Pública
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v9i2.142
Palabras clave:
Readaptação. Aspectos Polêmicos. Conceito. Constitucionalidade. Mudança de cargo. Composição da Remuneração. Readaptação de Empregado Público.Resumen
O tema da readaptação funcional tem comumente suscitado controvérsias no âmbito da Administração Pública, sendo por vezes objeto de demandas judiciais ajuizadas por servidores e empregados públicos em face dos órgãos e entidades das diversas esferas da federação. Com efeito, embora a readaptação funcional normalmente conte com previsão legislativa nos estatutos que regem o funcionalismo público dos entes federativos pátrios, não raro ocorre que sua disciplina legal seja omissa no que tange a vários aspectos importantes relacionados ao tema. Tendo em vista tal circunstância, e considerando ainda que a doutrina pátria referente à matéria é reduzida e a jurisprudência dissonante, o presente estudo visa a oferecer uma contribuição ao intérprete/aplicador do direito na elucidação de questões relevantes e polêmicas atinentes ao instituto.
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