A política pública da transação tributária em contraposição com seu contexto político no Brasil

Resumen

É investigado, neste artigo, quando a transação tributária objetivará ser uma política pública, bem como quando poderá ser empregada com finalidades políticas. No Brasil, essa forma de extinção do crédito tributário, em âmbito federal, foi regulada, pela primeira vez, sob um governo de direita, por meio de medida provisória que contornava o processo legislativo ordinário, o qual deveria ter se iniciado no Legislativo. Na Itália, fenômeno parecido ocorreu com o concordato e com a conciliação judicial. A metodologia utilizada foi exploratória, realizada por meio da pesquisa bibliográfica e documental existente sobre transação tributária, sobre teoria política e sobre políticas públicas. Considera-se que esse instrumento jurídico pode também ser empregado por um governo de esquerda, pois visa à redução de desigualdades entre sujeitos passivos, com base na distinção feita entre direita e esquerda por Bobbio (1995). Apesar disso, a direita também tem bons motivos para a sua implementação, pois proporciona um alívio fiscal para as empresas. E concluiu-se que a transação tributária será manejada como uma política pública quando concretizar a extrafiscalidade e reduzir as desigualdades sociais. Já o seu uso político é observado quando não busca alcançar essas finalidades extrafiscais nem há apenas uma finalidade fiscal, mas outras antijurídicas e não isonômicas.