The public policy of settlement of tax disputes in opposition with its political context in Brazil
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v24i1.1026
Keywords:
settlement of tax disputes, political theory, public policyAbstract
It is investigated, in this paper, when the settlement of tax disputes will aim to be a public policy, as well as when it could be employed for political goals. In Brazil, this form of extinguishment of the tax liability was regulated, for the first time, under a right-wing government, through a provisional measure that bypassed the ordinary legislative procedure, which should have been started in the legislature. In Italy, a similar phenomenon occurred with the concordato and with the judicial conciliation. The methodology used was exploratory, carrying out bibliographic and documentary research about settlement of tax disputes, about political theory, and about public policy. It is considered that this legal instrument can also be used by a left-wing government, because it aims at reducing inequalities between taxable persons, based on the distinction made by Bobbio (1995). Despite this, for the right, there are good reasons for its implementation, because it provides fiscal relief for corporations. It was concluded that the settlement of tax disputes will be managed as a public policy when it materializes extrafiscality and reduces social inequalities. A for its political use, it is observed when it does not seek to achieve these extrafiscal purposes, nor is there only just a fiscal purpose, but other illegals and non-isonomic ones.
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