Illicit enrichment: an analysis of the Brazilian legal system in contrast to international treaties against corruption
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v23i2.977
Keywords:
illicit enrichment, corruption, civil sanctions, criminal sanctionsAbstract
This paper aims to analyze the legal implications of acts that result in illicit enrichment in the Brazilian legal system, which only has civil sanctions provided for by Law no. 8.429/92. It investigates whether these penalties are in compliance with international legislation to which Brazil is part of, essentially in relation to the United Nations Convention Against Corruption, the Inter-American Convention Against Corruption and the Convention on Combating Corruption of Foreign Public Officials in International Commercial Transactions, which provide that States Party classify as an offense, with criminal sanctions, therefore, acts that result in illicit enrichment. In such a manner, it verifies whether these acts are considered a subdivision of the corruption category by the internal legal system, as determined by foreign legislation, inferring from the legislative delay of the Brazilian State in relation to international criminalization warrants in this case. This analysis was based on the observation that the Conventions that deal with corruption protect the "right to live in an environment free from corruption" and, for this reason, are considered as International Human Rights Treaties, with supralegal status, thus ordinary laws must comply with these to be valid. Furthermore, the research methodologies used, in a qualitative approach, were the bibliographical review, the documentary and the case study.
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