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The prevailing legitimacy of the concentrated constitutional judicial review of budgetary laws

Published: 2024-06-24

Authors

  • Marcus Abraham

    Universidade Estadual do Rio de Janeiro

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v22i2.943

Keywords:

public budget, constitutional judicial review, budgetary laws, direct action of unconstitutionality, public finance law

Abstract

This paper provides an overview of the evolution of the Federal Supreme Court's understanding of concentrated constitutional judicial review of budgetary laws, especially by means of a Direct Action of Unconstitutionality (ADI), presenting former precedents that rejected such constitutionality control, up to the present day, with the overcoming of that rejection, demonstrated in several recent Supreme Court's decision on the matter.

Author Biography

  • Marcus Abraham, Universidade Estadual do Rio de Janeiro

    Pós-doutor em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ) e Universidade de Lisboa, doutor em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e mestre em Direito Tributário pela Universidade Candido Mendes (UCAM). Atualmente, é professor titular de Direito Financeiro e Tributário (UERJ) e Desembargador Federal (TRF-2ª Região). E-mail: mabraham@uol.com.br

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Published

2024-06-24

Issue

Vol. 22 No. 2 (2024)

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Artigos

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Copyright (c) 2024 Revista: apenas para a 1ª Publicação.

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How to Cite

ABRAHAM, Marcus. The prevailing legitimacy of the concentrated constitutional judicial review of budgetary laws. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 22, n. 2, p. 22–39, 2024. DOI: 10.32586/rcda.v22i2.943. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/943.. Acesso em: 12 apr. 2026.