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A consolidação do cabimento do controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias

Publicado: 2024-06-24

Autores

  • Marcus Abraham

    Universidade Estadual do Rio de Janeiro

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v22i2.943

Palavras-chave:

orçamento público, controle de constitucionalidade, leis orçamentárias, ação direta de inconstitucionalidade, direito financeiro

Resumo

O presente artigo traça um panorama sobre a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade concentrado das leis orçamentárias, sobretudo por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentando os precedentes que até então rejeitavam tal controle de constitucionalidade, até chegar aos dias de hoje, com a superação daquela limitação, demonstrada em diversos julgados recentes sobre a matéria.

Biografia do Autor

  • Marcus Abraham, Universidade Estadual do Rio de Janeiro

    Pós-doutor em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ) e Universidade de Lisboa, doutor em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e mestre em Direito Tributário pela Universidade Candido Mendes (UCAM). Atualmente, é professor titular de Direito Financeiro e Tributário (UERJ) e Desembargador Federal (TRF-2ª Região). E-mail: mabraham@uol.com.br

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Publicado

2024-06-24

Edição

v. 22 n. 2 (2024)

Seção

Artigos

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Como Citar

ABRAHAM, Marcus. A consolidação do cabimento do controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 22, n. 2, p. 22–39, 2024. DOI: 10.32586/rcda.v22i2.943. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/943.. Acesso em: 10 abr. 2026.