The Arbitration Law in Brazil and the need to update
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v22i2.917
Keywords:
Arbitration Law, disputes, conflict resolutionAbstract
Arbitration is the oldest institute used by society as a means of resolving conflicts. In Brazilian law, arbitration has already been provided for in Philippine Ordinances since the period of colonization. Despite being provided for in legal standards, arbitration only underwent significant regulation in 1996 with the publication of Law nº 9.307/1996, which represented a major advance at that time. However, new improvements occurred with the sanction of Law nº 13.129/2015, which implemented, among other improvements, the use of arbitration in direct and indirect public administration. The changes to the aforementioned law brought great advances, expanding its applicability to various activities or matters, which provided Brazilian society with more options for quickly resolving conflicts. In this context, through bibliographical and documentary research, the objective of this paper is to present the main bills that expand the use of arbitration, and thus demonstrate the need to update Brazilian arbitration law, which could become one of the most modern of the world. The bills in progress expand the use of the arbitration institute to the most diverse activities, from private law to public law, including conflicts related to family law, consumer law and tax relations. Therefore, the approval of these projects by the National Congress is urgent, as Brazilian society needs alternative means to resolve the most varied controversies.
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BENTO, A. de L.; MACEI, D. N. A arbitragem tributária e o sistema brasileiro de resolução de conflitos. In: SOUZA, E. R. A. B. de; SHECAIRA, F. M.; GALLO, R. G. (org.). As novas tecnologias e resolução de conflitos. CAMES, 2023. p.7-21. Disponível em: https://www.camesbrasil.com.br/wp-content/uploads/2023/12/Novas-Tecnologias-e-Resolucao-de-Conflitos.pdf. Acesso em: 10 mar. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015. Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13129.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil de 16 de março. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_-03/leis/l9307.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. (Constituição [1988]) Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. (Constituição [1976]) Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1976. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_-03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_-03/leis/l6404consol.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. (Constituição [1937]) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_-03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. (Constituição [1946]) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1946. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_-03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. (Constituição [1934]) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_-03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. (Constituição [1891]) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_-03/constituicao/constituicao91.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 737, de 25 de novembro de 1850. Determina a ordem do Juízo no Processo Comercial. Brasília: Presidência da República. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/historicos/dim/dim0737.htm#:~:text=LEGISLA%C3%87%C3%83O%20COMMERC%5BAL-,Art.,21%20Tit. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. (Constituição [1824]) Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de 1824. Manda observar a Constituição Política do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/-constituicao/constituicao24.htm Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.019/2008. Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes. Brasília: Câmara dos Deputados, 2008. Disponível em:https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=409024. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4. 257/2019. Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/-materias/-/materia/137914. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.468/2020. Institui a arbitragem especial tributária e dá outras providências. Brasília: Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/144536. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 3. 292/2021. Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências. Brasília: Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2300143. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.081/2021. Altera a Lei nº 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos. Brasília: Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2307683. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.486/2022. Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira. Brasília: Câmara dos Deputados, 2022. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154741. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.791/2022. Projeto de lei ordinária de arbitragem em matéria tributária e aduaneira, apresentado pelo Relatório Final da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional, instituída pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal n⁰ 1/2022. 2791/2022. Brasília: Câmara dos Deputados, 2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2338627. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). Recurso Especial nº 606.345/RS. Trata-se da validade e eficácia dos contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste. Relator: João Otávio de Noronha, 22 de outubro de 2007. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200302052905&dt_publicacao=22/10/2007. Acesso em: 10 mar. 2024.
CAETANO, L. A. Arbitragem e mediação. São Paulo: Atlas. 2002.
CAHALI, F. J. Curso de arbitragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
CARMONA, C. A. A nova Lei de Arbitragem. Consulex Revista Jurídica, v. 1, n. 9. p. 46. 1997.
FRANCO, A. P. Arbitragem tributária no Brasil: desafios e propostas. 2023. 170f. Tese (Doutorado em Direito Constitucional) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2023.
LEMOS, E. S. Arbitragem como meio de solução de conflitos no direito comparado: Brasil – Portugal – Espanha. 2023. 90f. Dissertação (Programa de Mestrado em Direito e Negócios Internacionais) – Universidad Europea del atlántico, 2023.
MOREIRA, Y. C. A arbitragem no direito de família. Brazilian Applied Science Review, Curitiba, v. 6, n. 2, p. 1003-1013, maio/jun. 2022. Disponível em:
https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BASR/article/view/47655/pdf. Acesso em: 10 mar. 2024.
PANIZZI, R. T. Desjudicialização da Execução através da Arbitragem. 2022. 73f Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2022.
PINHO, H. D. B. de; MAZZOLA, M. A convenção de arbitragem no sistema brasileiro - uma releitura a partir da obra de Sergio la China. Revista Jurídica Luso-Brasileira. v. 6, n. 2, p. 559-586, 2020. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2020/2/2020_02_0559_0586.pdf. Acesso em: 9 mar. 2024.
PINTO JUNIOR, M. E. Repensando a arbitragem no Brasil. Revista Jurídica Profissional.
v. 2, n. 1, p. 4-15, 2023. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rjp/issue/view/5014/2748. Acesso em:10 mar. 2024.
PRATES JUNIOR, J. C. M. Os métodos consensuais de solução de conflitos para o alcance de uma cultura de paz. 2018. 116f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Civil) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018.
SANTOS, F. C. de A. A arbitragem no direito de família. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA FAMÍLIAS: PLURALIDADE E FELICIDADE, IX, 2013, Belo Horizonte. Anais... Belo Horizonte, 2013. p. 361-369. Disponível em:
https://ibdfam.org.br/assets/upload/anais/310.pdf. Acesso em: 9 mar. 2024.
SANTOS JUNIOR, J. C. dos; ZAGANELLI, M. V. A arbitragem internacional como sistema de solução privada de controvérsias: um estudo comparado Brasil – Itália. Revista Direito & Desenvolvimento da UniCatólica, v. 2, n. 1, p. 11-24, jan./jun. 2019.
SILVA, W. R. M. da. Meios extrajudiciais de solução de conflitos e seu objetivo de humanização da justiça e pacificação social. Novos Direitos - Revista Acadêmica do Instituto de Ciências Jurídicas, v. 9 n. 1, p. 22-47, jan./jun. 2021.
TAVARES, P. V. S. Arbitragem no Brasil. Revista âmbito jurídico, v. 17, n. 121, 2014. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/arbitragem-no-brasil/. Acesso em: 13 mar. 2024.
TOLEDO, J. E. T. O projeto de Lei nº 4257/19 – discussões em torno da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In: CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, XVII, 2020, online. Anais... 2020. p. 693-716. Disponível em: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2021/11/Artigo-3.pdf. Acesso em:10 mar. 2024.
References
BENTO, A. de L.; MACEI, D. N. A arbitragem tributária e o sistema brasileiro de resolução de conflitos. In: SOUZA, E. R. A. B. de; SHECAIRA, F. M.; GALLO, R. G. (org.). As novas tecnologias e resolução de conflitos. CAMES, 2023. p.7-21. Disponível em: https://www.camesbrasil.com.br/wp-content/uploads/2023/12/Novas-Tecnologias-e-Resolucao-de-Conflitos.pdf. Acesso em: 10 mar. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015. Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13129.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil de 16 de março. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_-03/leis/l9307.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. (Constituição [1988]) Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. (Constituição [1976]) Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1976. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_-03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_-03/leis/l6404consol.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. (Constituição [1937]) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_-03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. (Constituição [1946]) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1946. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_-03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. (Constituição [1934]) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_-03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. (Constituição [1891]) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_-03/constituicao/constituicao91.htm. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 737, de 25 de novembro de 1850. Determina a ordem do Juízo no Processo Comercial. Brasília: Presidência da República. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/historicos/dim/dim0737.htm#:~:text=LEGISLA%C3%87%C3%83O%20COMMERC%5BAL-,Art.,21%20Tit. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. (Constituição [1824]) Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de 1824. Manda observar a Constituição Política do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/-constituicao/constituicao24.htm Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.019/2008. Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes. Brasília: Câmara dos Deputados, 2008. Disponível em:https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=409024. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4. 257/2019. Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/-materias/-/materia/137914. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.468/2020. Institui a arbitragem especial tributária e dá outras providências. Brasília: Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/144536. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 3. 292/2021. Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências. Brasília: Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2300143. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.081/2021. Altera a Lei nº 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos. Brasília: Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2307683. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.486/2022. Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira. Brasília: Câmara dos Deputados, 2022. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154741. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.791/2022. Projeto de lei ordinária de arbitragem em matéria tributária e aduaneira, apresentado pelo Relatório Final da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional, instituída pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal n⁰ 1/2022. 2791/2022. Brasília: Câmara dos Deputados, 2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2338627. Acesso em: 2 set. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). Recurso Especial nº 606.345/RS. Trata-se da validade e eficácia dos contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste. Relator: João Otávio de Noronha, 22 de outubro de 2007. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200302052905&dt_publicacao=22/10/2007. Acesso em: 10 mar. 2024.
CAETANO, L. A. Arbitragem e mediação. São Paulo: Atlas. 2002.
CAHALI, F. J. Curso de arbitragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
CARMONA, C. A. A nova Lei de Arbitragem. Consulex Revista Jurídica, v. 1, n. 9. p. 46. 1997.
FRANCO, A. P. Arbitragem tributária no Brasil: desafios e propostas. 2023. 170f. Tese (Doutorado em Direito Constitucional) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2023.
LEMOS, E. S. Arbitragem como meio de solução de conflitos no direito comparado: Brasil – Portugal – Espanha. 2023. 90f. Dissertação (Programa de Mestrado em Direito e Negócios Internacionais) – Universidad Europea del atlántico, 2023.
MOREIRA, Y. C. A arbitragem no direito de família. Brazilian Applied Science Review, Curitiba, v. 6, n. 2, p. 1003-1013, maio/jun. 2022. Disponível em:
https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BASR/article/view/47655/pdf. Acesso em: 10 mar. 2024.
PANIZZI, R. T. Desjudicialização da Execução através da Arbitragem. 2022. 73f Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2022.
PINHO, H. D. B. de; MAZZOLA, M. A convenção de arbitragem no sistema brasileiro - uma releitura a partir da obra de Sergio la China. Revista Jurídica Luso-Brasileira. v. 6, n. 2, p. 559-586, 2020. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2020/2/2020_02_0559_0586.pdf. Acesso em: 9 mar. 2024.
PINTO JUNIOR, M. E. Repensando a arbitragem no Brasil. Revista Jurídica Profissional.
v. 2, n. 1, p. 4-15, 2023. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rjp/issue/view/5014/2748. Acesso em:10 mar. 2024.
PRATES JUNIOR, J. C. M. Os métodos consensuais de solução de conflitos para o alcance de uma cultura de paz. 2018. 116f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Civil) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018.
SANTOS, F. C. de A. A arbitragem no direito de família. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA FAMÍLIAS: PLURALIDADE E FELICIDADE, IX, 2013, Belo Horizonte. Anais... Belo Horizonte, 2013. p. 361-369. Disponível em:
https://ibdfam.org.br/assets/upload/anais/310.pdf. Acesso em: 9 mar. 2024.
SANTOS JUNIOR, J. C. dos; ZAGANELLI, M. V. A arbitragem internacional como sistema de solução privada de controvérsias: um estudo comparado Brasil – Itália. Revista Direito & Desenvolvimento da UniCatólica, v. 2, n. 1, p. 11-24, jan./jun. 2019.
SILVA, W. R. M. da. Meios extrajudiciais de solução de conflitos e seu objetivo de humanização da justiça e pacificação social. Novos Direitos - Revista Acadêmica do Instituto de Ciências Jurídicas, v. 9 n. 1, p. 22-47, jan./jun. 2021.
TAVARES, P. V. S. Arbitragem no Brasil. Revista âmbito jurídico, v. 17, n. 121, 2014. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/arbitragem-no-brasil/. Acesso em: 13 mar. 2024.
TOLEDO, J. E. T. O projeto de Lei nº 4257/19 – discussões em torno da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In: CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, XVII, 2020, online. Anais... 2020. p. 693-716. Disponível em: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2021/11/Artigo-3.pdf. Acesso em:10 mar. 2024.
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