Analysis of the management of voluntary transfers executed in the state of Ceará from the perspective of instrument managers
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v22i1.890
Keywords:
federalism, voluntary transfers, management evaluation, efficiency, effectivenessAbstract
This paper aims to analyze the perception of instrument managers of the agencies of the Executive Power of Ceará about the management of voluntary transfers executed in the state, using efficiency and effectiveness indicators as parameters. Voluntary transfers are a type of intergovernmental transfer that occurs by means of an agreement of financial resources between public and private entities. The instrument used was a questionnaire with twenty-five questions, most of them structured, and some of them using a Likert scale. The results showed that the respondents consider the technological system that operates the transfers and the legislation as important allies for the efficiency of the process. On the efficiency side, the accountability stage stands out as an important factor in the process that has major bottlenecks to be overcome. The article presents as originality the realization of an evaluation of the management process applied to the execution of voluntary transfers in Ceará, which has as practical results the possibility of giving decision makers of this public policy a systemic view of the whole process, knowing its critical levels and its development potential.
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References
ALA-HARJA, M.; HELGASON, S. Em direção às melhores práticas de avaliação. Revista do Serviço Público, v. 51, n. 4, p. 5-60, 2014. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/334. Acesso em: 5 maio 2022.
BAIÃO, A. L.; CUNHA, A. S. M. da; SOUZA, F. S. R. N. de. Papel das transferências intergovernamentais na equalização fiscal dos municípios brasileiros. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 68, n. 3, p. 583-610, jul./set. 2017.
BIJOS, D. Repensando as transferências voluntárias pela perspectiva dos atores e das instituições locais. Desenvolvimento em Questão, [S.l.], v. 16, n. 44, p. 322-350, jul./set. 2018.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2000]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 10 jun. 2022.
BRASIL. Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2007]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm. Acesso em: 12 jun. 2022.
CEARÁ. Constituição do estado do Ceará, 1989: atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018. Fortaleza: INESP,2018. Disponível em: https://www.al.ce.gov.br/index.php/atividades-legislativas/constituicao-do-estado-do-ceara. Acesso em: 16 maio 2022.
CEARÁ. Decreto Estadual nº 28.841, de 23 de agosto de 2007. Institui o Programa de Cooperação Federativa, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2018/04/DECRETO-28.841-23-de-agosto-de-2007-D.O.E-23-de-agosto-de-2007-1-1.pdf. Acesso em: 14 jun. 2022.
CEARÁ. Decreto Estadual nº 29.020, de 25 de outubro de 2007. Altera o Decreto nº 28.841 de 23 de agosto de 2007, que institui o Programa de Cooperação Federativa no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2018/04/DECRETO-29.020-25-de-outubro-de-2007-D.O.E-29-de-outubro-de-2007-1-1.pdf. Acesso em 4 jun. 2022.
CEARÁ. Decreto Estadual nº 29.317, de 11 de junho de 2008. Altera o Decreto nº 28.841, de 23 de agosto de 2007, na forma que indica.
CEARÁ. Emenda Constitucional do Estado do Ceará nº 75 de dezembro de 2012. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Diário Oficial do Estado do Ceará de 27 de dezembro de 2012. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2018/04/Emenda-Constitucional-75_2012-Controle-Interno.pdf. Acesso em: 3 abr. 2021.
CEARÁ. Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018. Dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do poder executivo estadual e as organizações da sociedade civil. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wpcontent/uploads/sites/20/2018/10/Decreto-32810-2018-Parcerias-com-OSC.pdf. Acesso em: 17 maio 2022.
CEARÁ. Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018. Dispõe sobre regras para convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do poder executivo estadual e entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: ttps://www.cge.ce.gov.br/wpcontent/uploads/sites/20/2018/10/Decreto-32810-2018-Parcerias-com-OSC.pdf. Acesso em: 17 maio 2022.
CEARÁ. Portaria nº 018/2018, de 7 de novembro de 2018. Dispõe sobre a operacionalização de parcerias, convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mutua cooperação entre os órgãos e entidades do poder executivo estadual e as organizações da sociedade civil, entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 32.810/2018 e nº 32.811/2018 e dá outras providências. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2020/09/do20181107p01-1.pdf-1.pdf. Acesso em: 10 jun. 2022.
CEARÁ. Lei Complementar nº 234, 9 de março de 2021. Institui Ação de Fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa – PCF. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wpcontent/uploads/sites/20/2021/03/
do20210309p01-LEI-COMPLEMENTAR-No234-09-demarco-de-2021.pdf. Acesso em: 17 maio 2022.
CEARÁ. Lei Complementar nº 243, 31 de maio de 2021. Altera a Lei Complementar n º234, de 9 de março de 2021. PCF. Fortaleza, CE: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wpcontent/uploads/sites/20/2021/06/do20210531p-
-LEI-COMPLEMENTAR-No243-31-demaio-de-2021.-1-1.pdf. Acesso
em: 17 maio 2022.
CEARÁ. Decreto Estadual nº 34.096, de 8 de junho de 2021. Dispõe sobre as normas aplicáveis à transferência especial de recursos financeiros no âmbito do programa de cooperação federativa - PCF, nos termos da lei complementar nº 234, de 9 de março de 2021, com redação alterada pela lei complementar nº 243, de 31 de maio de 2021, e dá outras providências. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2021/06/DECRETOPROCESSO-ELETRONICO-1.pdf. Acesso em: 17 maio 2022.
CEARÁ. Decreto Estadual nº 34.096, de 8 de junho de 2021. Dispõe sobre as Normas aplicáveis à Transferência Especial de Recursos Financeiros no Âmbito do Programa de Cooperação Federativa - PCF, nos Termos da Lei Complementar nº 234, de 9 de março de 2021, com redação alterada pela Lei Complementar nº 243, de 31 de maio de 2021, e dá outras providências. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2021/06/DECRETO-PROCESSO-ELETRONICO-1.pdf. Acesso em: 4 jun. 2022.
CONTI, J. Transferências voluntárias geram desequilíbrio federativo. Revista Consultor Jurídico, [S.l.], 2012. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2012-ago-28/contas-vista-transferencias-voluntarias-geram-desequilibrio-federativo. Acesso em: 5 jun. 2022.
COSTA, C. C. de M. et al. Fatores associados às transferências voluntárias da União para os estados brasileiros. In: EnANPAD, p. 1-16. Disponível em: http://anpad.com.br/pt_br/index_event. Acesso em: 1 maio 2023DALLAVERDE, K. As transferências voluntárias no modelo constitucional brasileiro. São Paulo: Blücher, 2016. E-book.
DALLARI, D. de A. Elementos de Teoria Geral do Estado. 30. ed., São Paulo: Saraiva. 2011.
DRAIBE, S. M. Avaliação de implementação: esboço de uma metodologia de trabalho em políticas públicas. In Barreira, M. C. R. N. & Carvalho, M. do C. B. (ed.). Tendências e perspectivas na avaliação de políticas e programas sociais. São Paulo: IEE/PUC -SP; Cenpec, p.13-42. 2001.
Disponível em: http://www.bibliotecadigital.abong.org.br/handle/11465/1763. Acesso em: 1 maio 2023.
DYE, T. D. Understanding public policy. Englewood Cliffs. N.J.: Prentice- Hall. 1984.
GIANEZINI, K.; BARRETTO, L. M.; GIANEZINI, M.; LAUXEN, S. de L.; BARBOSA, G. D.; VIEIRA, R. de S. POLÍTICAS PÚBLICAS: definições, processos e constructos no século XXI. Revista de Políticas Públicas, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 1065-1084, 2018. DOI: 10.18764/2178-2865.v21n2p1065-1084. Disponível em: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/8262. Acesso em: 10 maio 2022.
GIL. A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. Atlas: São Paulo. 2008
GOMES, E. Fundamentos das transferências intergovernamentais. Direito Público, v. 1, n. 27, p. 76-93, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1565. Acesso em: 20 maio 2022.
HAM, S. H. Social program evaluation and interpretation: a literature review. ResearchGate, p. 8-38. 2015. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/265225331_Social_Program_Evaluation_And_Interpretation_A_Literature_Review. Acesso em: 20 abr. 2022.
LASWELL, H. D. Politics: Who gets what, when, how. Cleveland. New York: Meridian Books. 1936/1958.
LYNN, L. E. Designing public policy: a casebook on the role of policy analysis. 1980.
MARINHO, A.; FAÇANHA, L. O. Programas sociais: Efetividade, eficiência e eficácia como dimensões operacionais da avaliação. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, p. 1-22. 2001. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=4060. Acesso em: 6 maio 2022.
MARINS, D. V. O esforço fiscal dos municípios e as transferências intergovernamentais. Rio de Janeiro: Gramma, 2016.
MARTINEZ, L. F.; FERREIRA, A. I. Análise de dados com SPPS: primeiros passos. Lisboa: Escolar Editora, 2007.
MARTINS, G. Estatística geral e aplicada. São Paulo: Atlas. 2002.
MEAD, L. M. Public Policy: vision, potential, limits. Policy Currents, v. 68, n. 3, p. 1-4, fev. 1995.
MEIRELLES, M. O uso do SPSS (Statistical Package for the Social Sciences) na Ciência Política: uma breve introdução. Pensamento Plural, v. 14, p. 65-92, 2014.
MOUTINHO, J. A. Transferências voluntárias da União para municípios brasileiros. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 50, n. 1, p. 151-166, jan./fev. 2016.
PETERS, B. G. American Public Policy. Chatham, N. J.: Chatham House. 1986.
PRODANOV, C. C.; FREITAS, E. C. de. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo – ASPEUR Universidade Feevale, 2013.
REZENDE, F. Descentralização e Transferências Intergovernamentais de Recursos na América Latina: Argentina, Brasil e Colômbia. Documentos y Aportes en Administración Pública y Gestion Estatal, v. 7, n. 9, p. 55-102, 2007. Doi: 10.14409/da.v1i9.1224.
SECCHI, L. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São
Paulo: Cengage Learning, 2013.
SOUZA, C. Sociologias, ano 8, n. 16, p. 20-45, 2006. Doi: 10.1590/s1517-45222006000200003.
References
ALA-HARJA, M.; HELGASON, S. Em direção às melhores práticas de avaliação. Revista do Serviço Público, v. 51, n. 4, p. 5-60, 2014. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/334. Acesso em: 5 maio 2022.
BAIÃO, A. L.; CUNHA, A. S. M. da; SOUZA, F. S. R. N. de. Papel das transferências intergovernamentais na equalização fiscal dos municípios brasileiros. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 68, n. 3, p. 583-610, jul./set. 2017.
BIJOS, D. Repensando as transferências voluntárias pela perspectiva dos atores e das instituições locais. Desenvolvimento em Questão, [S.l.], v. 16, n. 44, p. 322-350, jul./set. 2018.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2000]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 10 jun. 2022.
BRASIL. Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2007]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm. Acesso em: 12 jun. 2022.
CEARÁ. Constituição do estado do Ceará, 1989: atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018. Fortaleza: INESP,2018. Disponível em: https://www.al.ce.gov.br/index.php/atividades-legislativas/constituicao-do-estado-do-ceara. Acesso em: 16 maio 2022.
CEARÁ. Decreto Estadual nº 28.841, de 23 de agosto de 2007. Institui o Programa de Cooperação Federativa, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2018/04/DECRETO-28.841-23-de-agosto-de-2007-D.O.E-23-de-agosto-de-2007-1-1.pdf. Acesso em: 14 jun. 2022.
CEARÁ. Decreto Estadual nº 29.020, de 25 de outubro de 2007. Altera o Decreto nº 28.841 de 23 de agosto de 2007, que institui o Programa de Cooperação Federativa no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2018/04/DECRETO-29.020-25-de-outubro-de-2007-D.O.E-29-de-outubro-de-2007-1-1.pdf. Acesso em 4 jun. 2022.
CEARÁ. Decreto Estadual nº 29.317, de 11 de junho de 2008. Altera o Decreto nº 28.841, de 23 de agosto de 2007, na forma que indica.
CEARÁ. Emenda Constitucional do Estado do Ceará nº 75 de dezembro de 2012. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Diário Oficial do Estado do Ceará de 27 de dezembro de 2012. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2018/04/Emenda-Constitucional-75_2012-Controle-Interno.pdf. Acesso em: 3 abr. 2021.
CEARÁ. Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018. Dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do poder executivo estadual e as organizações da sociedade civil. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wpcontent/uploads/sites/20/2018/10/Decreto-32810-2018-Parcerias-com-OSC.pdf. Acesso em: 17 maio 2022.
CEARÁ. Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018. Dispõe sobre regras para convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do poder executivo estadual e entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: ttps://www.cge.ce.gov.br/wpcontent/uploads/sites/20/2018/10/Decreto-32810-2018-Parcerias-com-OSC.pdf. Acesso em: 17 maio 2022.
CEARÁ. Portaria nº 018/2018, de 7 de novembro de 2018. Dispõe sobre a operacionalização de parcerias, convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mutua cooperação entre os órgãos e entidades do poder executivo estadual e as organizações da sociedade civil, entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 32.810/2018 e nº 32.811/2018 e dá outras providências. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2020/09/do20181107p01-1.pdf-1.pdf. Acesso em: 10 jun. 2022.
CEARÁ. Lei Complementar nº 234, 9 de março de 2021. Institui Ação de Fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa – PCF. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wpcontent/uploads/sites/20/2021/03/
do20210309p01-LEI-COMPLEMENTAR-No234-09-demarco-de-2021.pdf. Acesso em: 17 maio 2022.
CEARÁ. Lei Complementar nº 243, 31 de maio de 2021. Altera a Lei Complementar n º234, de 9 de março de 2021. PCF. Fortaleza, CE: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wpcontent/uploads/sites/20/2021/06/do20210531p-
-LEI-COMPLEMENTAR-No243-31-demaio-de-2021.-1-1.pdf. Acesso
em: 17 maio 2022.
CEARÁ. Decreto Estadual nº 34.096, de 8 de junho de 2021. Dispõe sobre as normas aplicáveis à transferência especial de recursos financeiros no âmbito do programa de cooperação federativa - PCF, nos termos da lei complementar nº 234, de 9 de março de 2021, com redação alterada pela lei complementar nº 243, de 31 de maio de 2021, e dá outras providências. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2021/06/DECRETOPROCESSO-ELETRONICO-1.pdf. Acesso em: 17 maio 2022.
CEARÁ. Decreto Estadual nº 34.096, de 8 de junho de 2021. Dispõe sobre as Normas aplicáveis à Transferência Especial de Recursos Financeiros no Âmbito do Programa de Cooperação Federativa - PCF, nos Termos da Lei Complementar nº 234, de 9 de março de 2021, com redação alterada pela Lei Complementar nº 243, de 31 de maio de 2021, e dá outras providências. Fortaleza: Controladoria e Ouvidoria Geral do estado do Ceará. Disponível em: https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2021/06/DECRETO-PROCESSO-ELETRONICO-1.pdf. Acesso em: 4 jun. 2022.
CONTI, J. Transferências voluntárias geram desequilíbrio federativo. Revista Consultor Jurídico, [S.l.], 2012. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2012-ago-28/contas-vista-transferencias-voluntarias-geram-desequilibrio-federativo. Acesso em: 5 jun. 2022.
COSTA, C. C. de M. et al. Fatores associados às transferências voluntárias da União para os estados brasileiros. In: EnANPAD, p. 1-16. Disponível em: http://anpad.com.br/pt_br/index_event. Acesso em: 1 maio 2023DALLAVERDE, K. As transferências voluntárias no modelo constitucional brasileiro. São Paulo: Blücher, 2016. E-book.
DALLARI, D. de A. Elementos de Teoria Geral do Estado. 30. ed., São Paulo: Saraiva. 2011.
DRAIBE, S. M. Avaliação de implementação: esboço de uma metodologia de trabalho em políticas públicas. In Barreira, M. C. R. N. & Carvalho, M. do C. B. (ed.). Tendências e perspectivas na avaliação de políticas e programas sociais. São Paulo: IEE/PUC -SP; Cenpec, p.13-42. 2001.
Disponível em: http://www.bibliotecadigital.abong.org.br/handle/11465/1763. Acesso em: 1 maio 2023.
DYE, T. D. Understanding public policy. Englewood Cliffs. N.J.: Prentice- Hall. 1984.
GIANEZINI, K.; BARRETTO, L. M.; GIANEZINI, M.; LAUXEN, S. de L.; BARBOSA, G. D.; VIEIRA, R. de S. POLÍTICAS PÚBLICAS: definições, processos e constructos no século XXI. Revista de Políticas Públicas, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 1065-1084, 2018. DOI: 10.18764/2178-2865.v21n2p1065-1084. Disponível em: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/8262. Acesso em: 10 maio 2022.
GIL. A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. Atlas: São Paulo. 2008
GOMES, E. Fundamentos das transferências intergovernamentais. Direito Público, v. 1, n. 27, p. 76-93, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1565. Acesso em: 20 maio 2022.
HAM, S. H. Social program evaluation and interpretation: a literature review. ResearchGate, p. 8-38. 2015. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/265225331_Social_Program_Evaluation_And_Interpretation_A_Literature_Review. Acesso em: 20 abr. 2022.
LASWELL, H. D. Politics: Who gets what, when, how. Cleveland. New York: Meridian Books. 1936/1958.
LYNN, L. E. Designing public policy: a casebook on the role of policy analysis. 1980.
MARINHO, A.; FAÇANHA, L. O. Programas sociais: Efetividade, eficiência e eficácia como dimensões operacionais da avaliação. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, p. 1-22. 2001. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=4060. Acesso em: 6 maio 2022.
MARINS, D. V. O esforço fiscal dos municípios e as transferências intergovernamentais. Rio de Janeiro: Gramma, 2016.
MARTINEZ, L. F.; FERREIRA, A. I. Análise de dados com SPPS: primeiros passos. Lisboa: Escolar Editora, 2007.
MARTINS, G. Estatística geral e aplicada. São Paulo: Atlas. 2002.
MEAD, L. M. Public Policy: vision, potential, limits. Policy Currents, v. 68, n. 3, p. 1-4, fev. 1995.
MEIRELLES, M. O uso do SPSS (Statistical Package for the Social Sciences) na Ciência Política: uma breve introdução. Pensamento Plural, v. 14, p. 65-92, 2014.
MOUTINHO, J. A. Transferências voluntárias da União para municípios brasileiros. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 50, n. 1, p. 151-166, jan./fev. 2016.
PETERS, B. G. American Public Policy. Chatham, N. J.: Chatham House. 1986.
PRODANOV, C. C.; FREITAS, E. C. de. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo – ASPEUR Universidade Feevale, 2013.
REZENDE, F. Descentralização e Transferências Intergovernamentais de Recursos na América Latina: Argentina, Brasil e Colômbia. Documentos y Aportes en Administración Pública y Gestion Estatal, v. 7, n. 9, p. 55-102, 2007. Doi: 10.14409/da.v1i9.1224.
SECCHI, L. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São
Paulo: Cengage Learning, 2013.
SOUZA, C. Sociologias, ano 8, n. 16, p. 20-45, 2006. Doi: 10.1590/s1517-45222006000200003.
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