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Personal data protection in Brazil: the limits of the LGPD regulation and governance in the brazilian digital constitutionalism

Published: 2023-12-11

Authors

  • Thairone de Sousa Paiva

    Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

  • Anderson Souza da Silva Lanzillo

    Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v22i1.865

Keywords:

protection of personal data, digital constitutionalism, regulation, governance, Digital Law

Abstract

Digital constitutionalism determines the adoption of definitions and elements of digital law into the constitutional system. For this reason, the contemporary theme of personal data protection, specifically in the context of the emergence of the digital government, must be addressed by the constitutional text, albeit through the reforming derived constituent power. On this path, Law nº 13.709/2018, together with Constitutional Amendment nº 115/2022, which included the protection of personal data in the constitutional list of fundamental rights and guarantees, introduced into the Brazilian legal system the systems of regulation and governance of the protection of personal data in order to ensure data governance in the public and private sectors. The present work aimed to analyze, within the context of digital constitutionalism, the LGPD regulation and governance limits in the public and private sectors. This work made use of an exploratory methodology, and normative analysis to investigate the regulatory system and to analyze concrete cases that gave rise to state regulation. Therefore, it was concluded that, given that part of the regulation of personal data matters is delegated to the ANPD and to the self-regulation of the entities, the control of the production of normative acts requires greater constitutional density, and definition of parameters of applicability in the constitutional legal order. For this reason, Brazil adheres to digital constitutionalism in favor of guaranteeing the protection of contemporary fundamental human rights from a developmental perspective and to prevent measures adopted by the rentier-financial capitalist system from violating constitutional norms and fundamental rights.

Author Biographies

  • Thairone de Sousa Paiva, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

    Advogado, especialista em Direito Empresarial pela Faculdade Futura, especialista em Direito Constitucional pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante (Faveni), mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e graduado em Direito pela UFRN. E-mail: thaironepaiva@gmail.com

  • Anderson Souza da Silva Lanzillo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

    Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2004), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2007) e doutorado em Estudos da Linguagem pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2016). Foi bolsista de graduação e de mestrado do Programa de Formação em Recursos Humanos em Direito do Petróleo e Gás, vinculado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente é professor associado do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Tem experiência na área de direito e linguagem, com ênfase em direito empresarial, direito e linguagem e direito, inovação e novas tecnologias, atuando principalmente nos seguintes temas: direito empresarial, direito e linguagem, direito, inovação e novas tecnologias. E-mail: adv.andersonss@gmail.com

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References

ALKIS-TÜMTÜRK, A. Uncertain future of transatlantic data flows: Will the United States ever achieve the ‘adequate level’ of data protection? Hungarian Journal of Legal Studies, [S.l.], v. 63, n. 3, p. 294-311, 28 dez. 2022.

ANPD. Hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Estudo preliminar. Brasil: set. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/estudo-preliminar-tratamento-de-dados-crianca-e-adolescente.pdf. Acesso em: 17 jan. 2023.

BASTOS, E. A. V.; PANTOJA, T. L. S.; SANTOS, S. H. C. S. dos. Os impactos das novas tecnologias da informação e comunicação no direito fundamental à privacidade. Brazilian Journal of Development, [S.l.], v. 7, n. 3, p. 29247-29267, 2021.

BIONI, B. R. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

BIONI, B. R.; SILVA, P. G. F. da; MARTINS, P. B. L. Intersecções e relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI): análise contextual pela lente do direito de acesso. Cadernos Técnicos da CGU, Brasília, v. 1, p. 8-19, 2022. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Cadernos_CGU/issue/view/39/46. Acesso em: 15. jan. 2023.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Brasília, DF, 2022.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF, 2018.

BRESSER-PEREIRA, L. C. Capitalismo financeiro-rentista. Estudos Avançados, [S.l.], v. 32, n. 92, p. 17-29, jan./abr. 2018.

CARVALHO, G. P.; PEDRINI, T. F. Direito à privacidade na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Esmesc, [S.l.], v. 26, n. 32, p. 363-382, 16 dez. 2019.

CARVALHO FILHO, J. dos S. Manual de direito administrativo. 23. ed., rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

CASTELLS, M. A Sociedade em rede. Tradução Roneide Venancio Majer. 20. ed. rev. amp. São Paulo: Paz e Terra, 2019.

CELESTE, E. Constitucionalismo digital: mapeando a resposta constitucional aos desafios da tecnologia digital. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 15, n. 45, p. 63-91, jul./dez. 2021.

CRISTÓVAM, J. S. da S.; MACHADO, R. C. R.; SOUSA, T. P. de. Constitucionalismo e Administração Pública digitais: inovação tecnológica e políticas públicas para o desenvolvimento no Brasil. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 12, n. 2. p. 178-196, 2022.

DIVINO, S. B. S.; MAGALHÃES, R. A. A proteção de dados e direito de personalidade da pessoa jurídica: reflexão sob a ótica da Lei 13.709/2018. Argumentum, Marília, v. 20, n. 3, p. 915-929, dez. 2019.

FERNANDES, M. E.; NUZZI, A. P. E. Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): uma revisão narrativa. Research, Society and Development, [S.l.], v. 11, n. 12, p. 1-16, 15 set. 2022.

FERREIRA, D. A. A.; PINHEIRO, M. M. K.; MARQUES, R. M. Privacidade e proteção de dados pessoais: perspectiva histórica. Incid: Revista de Ciência da Informação e Documentação, [S.l.], v. 12, n. 2, p. 151-172, 30 nov. 2021.

FORNASIER, M. de O.; BECK, C. Cambridge Analytica: escândalo, legado e possíveis futuros para a democracia. Revista Direito em Debate, [S.l.], v. 29, n. 53, p. 182-195, 26 maio 2020. Editora Unijui.

FORNASIER, M. de O.; KNEBEL, N. M. P. O titular de dados como sujeito de direito no capitalismo de vigilância e mercantilização dos dados na Lei Geral de Proteção de Dados. Revista Direito e Práxis, [S.l.], v. 12, n. 2, p. 1002-1033, abr./jun. 2021.

FRANÇA, V. da R. Princípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, [S.l], v. 51, n. 202, p. 7-29, abr. 2014.

FRANÇA, V. R.; OLIVEIRA, F. A. de; LANZILLO, A. S. da S. Administração Pública e proteção de dados pessoais: efeitos da Lei 13.709/2018 no regime de licitações públicas. Revista Forense, v. 433, p. 1-26, 2021.

GALDINO, W. J. M. A atuação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) frente compliance. Revista Científica Semana Acadêmica, [S.l.], v. 9, n. 212, p. 1-17, 10 set. 2021.

GUTIERREZ, A. Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. In: MALDONADO, V. N.; BLUM, R. O. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

JALIL, S. M.; BURLAMAQUI, A. M. F. A importância do reconhecimento da proteção de dados pessoais como direito fundamental. Research, Society and Development, [S.l.], v. 11, n. 14, p. 1-16, 25 out. 2022.

KREUZ, L. R. C.; VIANA, A. C. A. 4ª Revolução Industrial e governo digital: exame de experiências implementadas no Brasil. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, [S.l.], v. 5, n. 2, p. 267-286, 2018. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9092. Acesso em: 9 jan. 2023.

LASSALLE, F. A essência da Constituição. 5. ed., v. 1, Rio de Janeiro: Lumen, Juris, 2000.

LIMA, S. H. de O.; OLIVEIRA, F. D.; COELHO, A. C. D. Regulação e Regulamentação na Perspectiva da Contabilidade. XIV Congresso USP Controladoria e Contabilidade: Novas Perspectivas na Pesquisa Contábil, São Paulo, p. 1-13, jul. 2014.

MAGRO, A. R.; MORONG, F. F. Regulação, regulamentação e função regulatória: diversidade de conceitos administrativos. Colloquium Socialis, [S.l.], v. 2, n. 2, p. 444-450, 1 dez. 2018.

MENDES, G. F. Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, n. 8, 2004.

PARDAL, P. P. Hetero-Regulação vs. Auto-Regulação: as entidades reguladoras independentes e as associações públicas profissionais, em especial a Ordem dos Advogados. 2016. 43 f. Dissertação (Mestrado em Direito Administrativo) – Universidade Católica Portuguesa, Porto, 2016.

PEREIRA, J. R. G.; KELLER, C. I. Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso. Revista Direito e Práxis, [S.l.], v. 13, n. 4, p. 2648-2689, dez. 2022.

PINTO, P. M. Direitos de Personalidade e Direitos Fundamentais: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018.

RODOTÀ, S. A vida na sociedade de vigilância: a privacidade hoje. Organização, seleção e apresentação de Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

SARLET, I. W. Proteção de dados como direito fundamental na Constituição Federal Brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequada. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 14, n. 42, p. 179-218, jan./jun. 2020.

SILVA, A. M. D. F. da; SILVA, C. E. da; SIQUEIRA, M. de; MARQUES, K. V. S. Proteção de dados pessoais e direito à privacidade no contexto da pandemia de covid-19: uma análise das aplicações de contact tracing à luz da proporcionalidade. Direito GV, [S.l.], v. 18, n. 3, p. 1-23, set./dez. 2022.

VAZQUES, R. F. A proteção de dados pessoais nos Estados Unidos, União Europeia e América do Sul: interoperabilidade com a proposta de marco normativo no Brasil. XXI Congresso Nacional do CONPEDI/UFF, out. 2012.

Published

2023-12-11

Issue

Vol. 22 No. 1 (2024)

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Copyright (c) 2023 Revista: apenas para a 1ª Publicação.

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How to Cite

PAIVA, Thairone de Sousa; LANZILLO, Anderson Souza da Silva. Personal data protection in Brazil: the limits of the LGPD regulation and governance in the brazilian digital constitutionalism. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 22, n. 1, p. 239–262, 2023. DOI: 10.32586/rcda.v22i1.865. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/865.. Acesso em: 11 apr. 2026.