Tacit register of personnel act submitted to the Court of Auditors and the invalid acts due to flagrant unconstitutionality
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v22i1.860
Keywords:
constitutional jurisdiction, Federal Supreme Court, Audit Courts, personnel acts subject to registration, invalidation of administrative actAbstract
Historically possessing the legal nature of a complex act, the acts of personnel subject to registration by the Courts of Accounts had a different treatment in terms of the guarantee of ample defense, the contradictory, and the reasonable duration of the process for the interested party eventually affected by the denying decision of the Audit Courts for a long time. With the edition of the thesis of general repercussion present in Theme 445 of the Federal Supreme Court, in which the decadence period of five years was established for the judgment of personnel acts by the Courts of Auditors, counted from the entry of the process in the Court, we are witnessing a turning point in the treatment of the matter, in which public administration's external control must reassess its way of acting. Aiming by outlining the situation, especially in relation to acts of personnel that are flagrantly unconstitutional, this article, of a descriptive and exploratory nature, seeks to revisit the concept of the act of personnel subject to registration, analyze the content of the thesis issued by the STF, outline an overview of the invalidation of administrative acts, and analyze the impact of the new situation on the performance of the Courts of Auditors. It was concluded that, even though there are elements that can circumvent the constitutional competence to register personnel acts, the Courts of Accounts must seek more effective means of exercising control over the matter in order to not constitute flagrantly unconstitutional situations into perennial acts.
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