Aspects of the legal regime of institutional cooperation in anti-corruption
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v22i1.856
Keywords:
anti-corruption, leniency agreement, external control, institutional cooperation, legal securityAbstract
This paper analyzes the legal regime of institutional cooperation in anti-corruption. To this end, a clipping of the theme is carried out, addressing the genres of leniency agreements and the proposal for a Technical Cooperation Agreement (TCA, in Portuguese the acronym: ACT) signed by representatives of various institutions responsible for internal and external control, together with the Federal Supreme Court (FSC, in Portuguese the acronym: STF). The first part of this work presents the history of the legal institute in the national system and its different genres. Then, it addresses the TCA and the importance of cooperation between government institutions aiming at legal certainty and the strengthening of the institute. To this end, the work adopts the hermeneutic-dialectical method, and the exploratory research employs secondary data analysis, such as bibliographic and documentary research. It is concluded that the existence of a system that favors cooperation is important, with the preservation of the legal-functional criterion of each institution in the celebration of leniency agreements to guarantee the legal security of relations.
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References
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